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Corregedor de Justiça diz ao STF que CNJ não pode ser ‘meramente administrativo’

Humberto Martins diz que recomendação 38 evita que decisões do CNJ sejam contrariadas por instâncias inferiores

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Humberto Martins STJ Crédito: Flickr/STJ

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (3/7), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, defendeu que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser órgão “meramente administrativo”. A manifestação trata da recomendação 38 do CNJ, que foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio. Segundo Martins, a regra foi editada com o intuito de preservar a “harmonia do […]

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