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Corregedor de Justiça diz ao STF que CNJ não pode ser ‘meramente administrativo’

Humberto Martins diz que recomendação 38 evita que decisões do CNJ sejam contrariadas por instâncias inferiores

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Humberto Martins STJ Crédito: Flickr/STJ

Em documento enviado ao Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (3/7), o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, defendeu que o Conselho Nacional de Justiça não pode ser órgão “meramente administrativo”.

A manifestação trata da recomendação 38 do CNJ, que foi suspensa pelo ministro Marco Aurélio. Segundo Martins, a regra foi editada com o intuito de preservar a “harmonia do sistema de fiscalização e correição do Poder Judiciário nacional”. A recomendação 38 foi publicada no dia 19 de junho e estabelece que os tribunais de Justiça estadual e federal, trabalhistas e militares devem dar cumprimento a atos normativos e decisões proferidas pelo CNJ, ainda que exista ordem judicial em sentido diverso, salvo se a decisão for do STF.

Ao suspendê-la, Marco Aurélio entendeu que o CNJ tem natureza administrativa, portanto “não lhe compete tornar ineficazes decisões judiciais formalizadas por tribunais”. A norma foi parar no STF após a Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages) impetrar um mandado de segurança.

O corregedor afirmou ao STF que a recomendação é necessária para “preservação da coerência do sistema correicional nacional, evitando-se a subversão hierárquica em âmbito administrativo e a perplexidade da sociedade com a reversão de decisões do CNJ – responsável pela fiscalização disciplinar do Poder Judiciário – por órgãos judiciais que não teriam competência para analisar a legalidade dos atos praticados por esse órgão superior apontado como coator”.

“O Conselho Nacional de Justiça, conforme já adiantado pelo STF, foi criado, nominado, estruturado e funcionalizado pela Constituição e não pode ser um órgão meramente administrativo”, diz o corregedor no documento.

Para Martins, “a necessidade de preservação da autoridade do Conselho Nacional de Justiça e da obediência à hierarquia da pirâmide judicial” justifica a recomendação. “Busca-se evitar situações em que o órgão constitucionalmente incumbido da função de fiscalizar e punir autoridades judiciais seja desautorizado por decisão proferida por autoridades que estão sujeitas à sua fiscalização correicional”, diz.

Como exemplo, o corregedor cita um caso em que um juiz anulou decisão do CNJ, que aposentou compulsoriamente magistrado por acusação de venda de sentenças, e determinou sua imediata reintegração no cargo.

“A situação gerou perplexidade, na medida em que a decisão do CNJ foi objeto de Mandado de Segurança no STF, que, por unanimidade dos membros de sua 1ª Turma, reconheceu a inexistência de ilegalidade na decisão do CNJ, fundada no argumento de que compete a esse órgão rever processos disciplinares, desde que o julgamento tenha ocorrido há menos de um ano da formalização do pedido de revisão. Mas, mesmo depois da chancela do STF, a decisão do CNJ foi objeto de impugnação perante o juízo federal de primeiro grau, que determinou a reintegração do magistrado”, diz o corregedor.

Martins ainda argumentou que há uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) no Supremo que questiona dispositivo do Regimento Interno do CNJ semelhante à recomendação 38, mas que até agora não há nenhuma decisão determinando a suspensão desse artigo.

A ação em questão é a ADI 4412, ajuizada em 2010, contra o artigo 106 do regimento do CNJ, que dispõe que “o CNJ determinará à autoridade recalcitrante o imediato cumprimento de decisão ou ato seu, quando impugnado perante outro juízo que não o STF”.

Na última segunda-feira (1/7), Humberto Martins saiu em defesa da recomendação em sessão do Superior Tribunal de Justiça. O corregedor ressaltou que a Constituição determina que compete ao STF julgar ações contra o CNJ e contra o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e ainda lembrou que o CNJ é chefiado pelo presidente do STF e o corregedor nacional é um ministro do STJ, de forma que a competência para julgar ações contra ambos é do Supremo.


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