Do Supremo

Concurso público

STF declara inconstitucionais leis do ES sobre contratação temporária de pessoal

Leis permitem a contratação para centros socioeducativos; maioria entendeu que normas burlam regra do concurso público

contratação temporária
Menores internados em centros socioeducativos / Crédito: Marcelo Camargo/Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais, por nove votos a dois, leis complementares do Espírito Santo que autorizam a contratação temporária de pessoal pelo Poder Executivo para empregos nos centros socioeducativos do estado.  A maioria dos ministros entendeu que as normas burlam a regra de contratação de servidores públicos por concurso público.  Os ministros […]

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