Abhner Youssif Mota Arabi
Raquel de Andrade Vieira Alves
A afirmação da Constituição como norma jurídica de hierarquia maior impõe seja ela o ponto de partida do estudo, da interpretação e da aplicação de qualquer ramo do Direito. No âmbito tributário, não se dá de forma diferente, devendo o fenômeno da tributação ser analisado não apenas sob o prisma estatal arrecadatório, mas como importante […]