Do Supremo

Risco fiscal no STF

Constitucionalidade da TR para corrigir o FGTS será discutida no STF em maio

Caso afeta mais de 700 mil processos e poderia causar impacto de R$ 280 bi nas contas do fundo se o INPC for adotado

Sede da Caixa Econômica, em Brasília - Crédito: Divulgação

Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) pode dar o ponto final a uma polêmica que envolve bilhões de reais, milhares de processos, expectativas de trabalhadores e uma grande preocupação da União. O presidente da Corte, ministro Dias Toffoli, pautou para 6 de maio o caso do uso da Taxa Referencial (TR) para a correção dos valores das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Na ADI 5090, apresentada em 2014, o Solidariedade (SDD) aponta que a TR sofreu uma defasagem a partir de 1999 em relação ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a inflação. O partido espera que o STF defina que o crédito dos trabalhadores na conta do FGTS seja, então, atualizado por “índice constitucionalmente idôneo”.

Além disso, a legenda pretende que as diferenças de rentabilidade sejam pagas retroativamente, desde 1999, quando o índice sofreu defasagem. A ação discute a constitucionalidade do artigo 13 da Lei 8.036/90 e do artigo 17 da Lei 8.177/91. Pelo alcance do processo, ele consta na lista enviada pelo Ministério da Economia com exclusividade ao JOTA. Está entre os 25 casos sensíveis para o governo e que demandam atenção redobrada. 

Segundo informações da Caixa Econômica Federal, gestora do FGTS, em 2018, quando do julgamento do caso no Superior Tribunal de Justiça (STJ), havia 730 mil processos na Justiça sobre o tema, questionando o uso da TR para a correção dos valores. A 1ª Seção do STJ decidiu por manter a TR como índice de correção monetária. 

A Advocacia-Geral da União (AGU), a Caixa e o Banco Central atuaram no caso em conjunto no STJ. Na época, informaram que se o INPC, índice requerido por trabalhadores na ocasião, fosse adotado como fator de correção desde 1999, havia uma estimativa de impacto de R$ 280 bilhões nas contas do FGTS, o que comprometeria a viabilidade do fundo que dispunha, então, de patrimônio líquido de R$ 98 bilhões.

A AGU argumenta ainda que o uso do INPC colocaria em risco um conjunto de políticas públicas, uma vez que recursos do FGTS são aplicados, para além da proteção ao trabalhador que perde o emprego, para financiar programas de moradias, projetos de saneamento básico.

Em setembro do ano passado, o ministro Luís Roberto Barroso, relator do caso no Supremo, determinou a suspensão nacional de todos os processos que tratem sobre rentabilidade do FGTS no país. Como o caso tramita em uma ADI, não tem repercussão geral reconhecida. Barroso explicou que a suspensão era necessária para impedir o trânsito em julgado de vários dos casos no STJ antes que o Supremo desse a palavra final sobre a matéria. 

Pouco depois, em outubro, o STF reafirmou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Na decisão tomada no RE 870.947, com repercussão geral reconhecida, o plenário concluiu que o IPCA-E para a atualização de débitos judiciais das Fazendas Públicas, os precatórios, aplica-se de junho de 2009 em diante. 

Nos embargos, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e diversos estados defendiam a possibilidade de a decisão valer a partir da conclusão do julgamento, e não da data da análise de mérito do RE, ocorrido em 2017. Prevaleceu, por maioria, o entendimento de que, caso a eficácia da decisão fosse adiada, haveria prejuízo para um grande número de pessoas. Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), havia pelo menos 174 mil processos no país sobre o tema aguardando a aplicação da repercussão geral.

Se naquele momento o Supremo decidiu o tema para os casos envolvendo os precatórios, agora precisa firmar o entendimento para os depósitos de FGTS.

Confira outras matérias da série O Risco Fiscal no STF

O risco fiscal no Supremo Tribunal Federal

Zona Franca de Manaus: PGFN quer reduzir impacto fiscal com embargos

Financiamento da saúde, que está na pauta do STF em março, preocupa Economia

STF julga em março ação contra contratação de funcionários públicos via CLT

Julgamento do ICMS no PIS/Cofins no STF pode ter impacto de R$ 47 bi para União

Em abril, STF deve finalizar julgamento de processo sobre não cumulatividade do PIS

União aguarda tese sobre não cumulatividade de Cofins para solucionar mais de 515 casos

STF deve julgar em abril contribuição do Funrural para segurado especial


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito