Do Supremo

Prisão em segunda instância

Conselho de Procuradores-Gerais emite nota pela execução provisória da pena

Para grupo, coisa julgada da sentença criminal condenatória se opera com o esgotamento das instâncias ordinárias

procuradores-gerais
Prisão / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota técnica na qual expressa total apoio à constitucionalidade da execução provisória da pena quando já confirmada por acórdão do Tribunal revisor, ainda que pendentes recursos – como o especial, ao Superior Tribunal de Justiça, ou o extraordinário, ao Supremo […]

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