Do Supremo

Prisão em segunda instância

Conselho de Procuradores-Gerais emite nota pela execução provisória da pena

Para grupo, coisa julgada da sentença criminal condenatória se opera com o esgotamento das instâncias ordinárias

procuradores-gerais
Prisão / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota técnica na qual expressa total apoio à constitucionalidade da execução provisória da pena quando já confirmada por acórdão do Tribunal revisor, ainda que pendentes recursos – como o especial, ao Superior Tribunal de Justiça, ou o extraordinário, ao Supremo Tribunal Federal.

Assim, a entidade representativa da cúpula do Ministério Público reafirmou o seu apoio ao entendimento até agora predominante no STF, fixado no julgamento de habeas corpus (HC 126.292/SP, em fevereiro de 2016, e que retorna à pauta do plenário agora no âmbito de três ações declaratórias de constitucionalidade (ADCs 43, 44 e 54).

O núcleo da nota técnica do CNPG é o seguinte:

“Embora não haja uma definição para a expressão ‘trânsito em julgado’ consagrada textualmente em dispositivo normativo específico, sabe-se que a coisa julgada de uma decisão é induzida pelo seu ‘trânsito em julgado’ (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro).

A coisa julgada é, então, a imutabilidade da sentença de mérito e de seus efeitos. A sentença penal condenatória, no entanto, não observa a disciplina da imutabilidade. Antes, pode ela ser atacada a qualquer tempo por meio de revisão criminal, ou mesmo por habeas corpus e, como isso, sofrer alterações.

Desta forma, se uma das qualidades essenciais da sentença penal condenatória é a possibilidade de sofrer revisão a qualquer tempo; se o mandamento constitucional inserto no artigo 5º, inciso LVII for compreendido como só admitindo a execução da pena após o trânsito em julgado da sentença condenatória; e se o conceito de coisa julgada, tal como dispõe a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, for a impossibilidade absoluta do decisório sofrer alteração, ter-se-ia como conclusão irretorquível a inviabilidade permanente de execução da pena, já que a sentença condenatória jamais se tornaria imutável.

Considerando que a ratio do sistema não é este, a interpretação mais coerente a ser conferida ao dispositivo previsto no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, é aquela que considera a coisa julgada da sentença criminal condenatória restrita à matéria de fato, o que se opera com o esgotamento das instâncias ordinárias, no Tribunal revisor”.


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