Prisão em segunda instância
Para grupo, coisa julgada da sentença criminal condenatória se opera com o esgotamento das instâncias ordinárias
O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) emitiu nota técnica na qual expressa total apoio à constitucionalidade da execução provisória da pena quando já confirmada por acórdão do Tribunal revisor, ainda que pendentes recursos – como o especial, ao Superior Tribunal de Justiça, ou o extraordinário, ao Supremo […]
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Luiz Orlando Carneiro