Do Supremo

amicus curiae

CNA quer defender mudança de Bolsonaro em demarcação de terras indígenas

Entidade argumenta que Funai não está referenciada na Constituição como responsável por demarcação

STF; reforma, Zona Franca
(Foto: Dorivan Marinho/SCO/STF)

A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) quer defender no Supremo Tribunal Federal  as medidas de Jair Bolsonaro que transferiram a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A entidade pediu para ingressar como amigo da corte – ou amicus curiae – na ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 6062 que contesta a MP 870/2019 e o decreto 9.667/2019.

A ADI em questão, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), tem como relator o ministro Roberto Barroso e afirma que, com as mudanças na responsabilidade de demarcação de terras indígenas, “os indígenas serão submetidos aos interesses nem sempre legítimos do agronegócio e de outros agentes econômicos” e os índios ficarão desprotegidos.  Além da CNA, também pediu para ingressar como amicus curiae o Partido Verde, defendendo a inconstitucionalidade das mudanças.

Em seu pedido para ingressar como amicus curiae, protocolado nesta quarta-feira (20/02), a CNA argumenta que as terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas são da União, e que a Funai não está referenciada na Constituição como responsável pela competência de demarcação de terras indígenas.

“Dessa forma, tem-se uma primeira premissa assentada: os índios não têm a propriedade da terra que ocupam, mas sim a posse permanente, com direito de usufruto exclusivo do solo, rios e lagos (art. 231, §2º, CF), de modo que compete à União, tal como disposto no restante do texto constitucional, a garantia desse usufruto e dessa posse”, justifica a entidade no pedido.

A CNA ainda argumenta que a petição inicial da ADI “não é uma peça de natureza técnico-jurídica” e sim “um libelo ideológico, baseado em ilações fantasiosas e exageradas e contendo conclusões descabidas e sem fundamento. Sequer as alegações de inconstitucionalidade são claras e objetivas e todas são baseadas em leituras muito “peculiares” de princípios constitucionais”, lê-se no documento.

Ainda como argumentos para a defesa das medidas trazidas pela MP e pelo decreto, a entidade diz que o modelo adotado pela Funai “chegou a um esgotamento” e que “foram deixadas de lado as demandas das comunidades indígenas, como educação, saúde, saneamento básico, moradia, transporte, alimentação”, e ainda prejudicou a integração dos índios, gerando “a
demonização do homem do campo, o que acirrou conflitos fundiários e a
violência no campo”.

A primeira medida do governo Bolsonaro foi a publicação da MP 780, que, entre a extinção de ministérios, transferiu as competências administrativas de demarcação, delimitação, reconhecimento e identificação das terras indígenas para o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, pasta comandada pela ministra Tereza Cristina, que foi presidente da bancada ruralista no Congresso.

AGU defendeu mudanças

Na última terça-feira (19/02), o advogado-geral da União, André Luiz Mendonça, enviou ao Supremo manifestação também defendendo as mudanças efetuadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

“Não houve qualquer mitigação aos direitos originários indígenas às suas terras tradicionalmente ocupadas, mas apenas uma reformulação administrativa, buscando-se uma ação integrada entre os diversos órgãos, com vistas a facilitar a implementação de políticas públicas gerais, inclusive aquelas relacionadas aos povos indígenas”, defendeu Mendonça.

“A Funai continua a existir com a sua vocação de proteção dos direitos indígenas- o que é muito diferente de demarcação de terras – que agora poderá ser exercita em sua plenitude com a supressão de uma atividade que lhe assoberbava”, continua o advogado-geral.


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