Luiz Orlando Carneiro

O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>) ratificou - em sessão virtual encerrada na última sexta-feira (26/2) - medida cautelar do ministro-relator Luís Roberto Barroso, de dezembro último, que restabeleceu os mandatos dos integrantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Eles tinham sido afastados por decreto do presidente Jair Bolsonaro que reduziu o número de assentos destinados à sociedade civil naquele colegiado, e também no Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama).
O decreto foi alvo de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 622), proposta, em setembro de 2019, pela então procuradora-geral da República Raquel Dodge. Segundo ela, o decreto presidencial gerava “desequilíbrio representativo profundo, a ponto de desvirtuar a função” dos órgãos colegiados”. Além disso, sustentava que a “destituição desmotivada” de todos os atuais membros do Conanda, “com mandato em vigor, eleitos por processo eleitoral legítimo em 2018, feria o princípio da segurança jurídica.
<a href="https://conteudo.jota.info/jota-pro-tributos" rel="attachment wp-att-291213"><img class="size-medium wp-image-291213 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-tributos-v2.jpg" alt="" width="300" height="300" /></a>A Ordem dos Advogados do Brasil (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/oab">OAB</a>) ingressou como “amicus curiae” na arguição de de descumprimento de preceito fundamental.
No julgamento realizado em plataforma virtual – iniciado no dia 19/2 e encerrado à meia-noite da última sexta-feira (26/2) – ficou vencido, apenas, o ministro Marco Aurélio. Não votou o ministro Nunes Marques.
O ministro-relator Roberto Barroso teve aprovada a seguinte tese por ele proposta: “É inconstitucional norma que, a pretexto de regulamentar, dificulta a participação da sociedade civil em conselhos deliberativos”.
Ao reconhecer que as mudanças do decreto feriam a “participação democrática da sociedade”, restabeleceu: “(i) o mandato dos antigos conselheiros até o seu termo final; (ii) a eleição dos representantes das entidades da sociedade civil em assembleia específica, disciplinada pelo Regimento Interno do Conanda; (iii) a realização de reuniões mensais pelo órgão; (iv) o custeio do deslocamento dos conselheiros que não residem no Distrito Federal; e (v) a eleição do Presidente do Conanda por seus pares, na forma prevista em seu Regimento Interno.”

Alunos saindo de escola na Estrutural, no Distrito Federal

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JOTA

Apenas o decano, Marco Aurélio, ficou vencido. O ministro Nunes Marques não votou