Do Supremo

Repercussão

Compartilhamento de informações detalhadas precisa do aval da Justiça, diz Toffoli

Presidente do STF classificou de “defesa do cidadão” decisão que suspendeu apurações com base em dados sem autorização judicial

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Ministro Dias Toffoli, presidente do STF / Crédito: Luiz Silveira/Agência CNJ

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, afirmou, nesta quinta-feira (18/7), que não há impedimentos para que informações genéricas, envolvendo dados de titularidade de contas suspeitas e o montante global movimentado podem ser compartilhadas entre os órgãos de fiscalização sem aval da Justiça.

O ministro afirmou que sua decisão suspendendo os processos judiciais do país que foram instaurados sem supervisão da Justiça e que envolvem dados compartilhados pelos órgãos de fiscalização determina que informações detalhadas dependem da prévia autorização de um juiz, na opinião de Toffoli.

“Então essa decisão não impede as investigações, essa decisão ela autoriza, como foi o julgamento do Supremo e no plenário, as investigações que tiveram origem do compartilhamento global e depois o detalhamento com autorização judicial. É uma defesa do cidadão”, afirmou o ministro durante uma visita institucional ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso e da Justiça Federal do Mato Grosso.

“Um cidadão diz que tem R$ 1 milhão de patrimônio, e teve R$ 100 mil de renda no ano anterior, quando faz a sua declaração, se o Coaf identifica que essa pessoa movimentou por exemplo R$ 10 milhões, tendo só R$ 1 milhão de patrimônio e R$ 100 mil de renda, existe um desvio. Comunica ao Ministério Público, o Ministério Público pede a quebra de sigilo ao Judiciário, o Judiciário faz a quebra de sigilo, e isso tem um controle do Judiciário. Se não é feito dessa forma, se o detalhamento é feito sem a participação do Judiciário, qualquer cidadão brasileiro está sujeito a um vasculhamento na sua intimidade. E isso é uma defesa do cidadão”, completou.

A decisão do presidente do STF (RE 1055941) em resposta a pedido do senador Flávio Bolsonaro (PSL-RJ) determinou que sejam paralisados processos judiciais, inquéritos e procedimentos do MPF e dos MP estaduais que tenham sido instaurados com base em dados do Coaf, Receita e Banco Central.

Entendimento

Em sua decisão, o presidente do STF argumenta que a medida garante segurança jurídica e evita que a Justiça tome decisões divergentes.

“Portanto, a depender do que se decidir no paradigma da controvérsia, o risco de persecuções penais fundadas no compartilhamento de dados bancários e fiscais dos órgãos administrativos de fiscalização e controle com o Ministério Público, sem o adequado balizamento dos limites de informações transferidas, podem redundar em futuros julgamentos inquinados de nulidade por ofensa às matrizes constitucionais da intimidade e do sigilo de dados (art. 5º, incisos X e XII, da CF)”, escreveu o ministro.

E completou: “não convém, por conseguinte, manter a atuação cíclica da máquina judiciária no tocante a tais demandas que veiculam matéria semelhante, até que a Corte se pronuncie em definitivo sobre a questão, que, registro, já tem data definida para o seu julgamento pelo Plenário no calendário da Corte, a dizer, 21/11/19”.

Segundo Toffoli,  “considerando que o Ministério Público vem promovendo procedimentos de investigação criminal (PIC), sem supervisão judicial, o que é de todo temerário do ponto de vista das garantias constitucionais que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado, revela-se prudente ainda suspender esses procedimentos que tramitam no território nacional e versem sobre o mesmo tema, de modo a evitar eventual usurpação de competência do Poder Judiciário

 


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