Do Supremo

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Comercialização de outorga de táxis e transferência a herdeiros é inconstitucional

STF decidiu que comércio de licenças viola princípios da proporcionalidade, isonomia, impessoalidade e eficiência

STF taxis
Foto: Tânia Regô/ Agência Brasil

O Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a livre comercialização de autorização de táxis, bem como a transferência a herdeiros. O colegiado votou o tema por meio do plenário virtual e, por maioria de 7 votos contra 4, entendeu que essas práticas são incompatíveis com os princípios da moralidade, isonomia e impessoalidade públicas, ao mesmo […]

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