Do Supremo

STF

O ICMS na disponibilização de software no Estado de São Paulo

Como direitos autorais, os programas de computador não são, em geral, objeto de transferência de titularidade

@flickr/Felipe Lange Borges

Quando da compilação do atual Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal de 1988, aparentemente todos os principais e mais relevantes fatos econômicos que expressavam riqueza foram indicados como fato gerador de algum tributo. Assim, nos artigos 153 a 156, o constituinte originário previu os impostos que poderiam ser instituídos e sua respectiva competência, ou seja, […]

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