Luiz Orlando Carneiro
Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 que imputam as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a […]