Do Supremo

Plenário virtual

STF: Pedido de vista trava julgamento de trechos da lei sobre colaborador premiado

Ação, ajuizada pelo PSL, questiona artigos da lei que tipifica crime de obstrução de Justiça e regulamenta delações premiadas

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Ministro Gilmar Mendes durante sessão da 2ª turma do STF. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Pedido de vista do ministro Gilmar Mendes suspendeu o julgamento, no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de ação de inconstitucionalidade proposta pelo Partido Social Liberal (PSL) contra dispositivos da Lei 12.850/2013 que imputam as mesmas penas aplicáveis a integrantes de “organização criminosa” a qualquer pessoa que “impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa”.

O relator da ADI 5.567, ministro Alexandre de Moraes – na sessão que estava prevista para terminar na próxima segunda-feira (15/6) –, julgou a ação improcedente. Mas conferiu “interpretação conforme a Constituição” ao parágrafo 14 do artigo 4º da lei em causa, para declarar que o termo “renúncia”, com relação ao colaborador premiado, deve ser interpretado “não como forma de esgotamento da garantia do direito ao silêncio, que é irrenunciável e inalienável”. Mas sim como “forma de livre exercício do direito ao silêncio e da não autoincriminação pelos colaboradores”.

Para Moraes, “o acordo de colaboração é ato voluntário, firmado na presença da defesa técnica (que deverá orientar o investigado acerca das consequências do negócio jurídico) e que possibilita grandes vantagens ao acusado”.

O dispositivo legal a merecer interpretação conforme a Constituição é o seguinte: “Nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade”.

Ainda de acordo com Moraes, “a colaboração premiada é plenamente compatível com o princípio do nemo tenetur se detegere (direito de não produzir prova contra si mesmo)”.

“Os benefícios legais oriundos da colaboração premiada servem como estímulo para o acusado fazer uso do exercício de não mais permanecer em silêncio. Na verdade, o que o acusado faz é uma opção: em troca dos benefícios que a Lei 12.850/13 oferece, ele escolhe abrir mão, voluntariamente, do direito de permanecer em silêncio”, acrescenta o ministro-relator.

A ADI 5.567 foi ajuizada em julho de 2016, e teve como primeiro relator o falecido ministro Teori Zavascki.


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