Do Supremo

Efeito cascata

CNJ só deve discutir se juízes recebem aumento automático após reajuste no STF

Como o aumento a ser votado no Congresso trata dos ministros, fim da automaticidade inviabilizaria aumento de juízes

CNJ não deve discutir o caso neste ano. Foto: CNJ

A intenção dos ministros de tirar do Supremo Tribunal Federal (STF) o peso de fixar o salário dos magistrados de todo o país, pelo fato de o vencimento do STF servir como base para as remunerações dos demais juízes, pode enfrentar dificuldades para prosperar, ao menos, neste ano.

Isso porque a questão seria discutida no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mas o presidente Dias Toffoli tem calculado que é mais importante dar um sinal de austeridade para a sociedade e cortar o auxílio-moradia do que aliviar a pressão sobre o STF em relação ao tema.

E, como o fim do auxílio-moradia está condicionado à aprovação do reajuste no Congresso Nacional e o projeto no Legislativo trata apenas do salário dos ministros, retirar a regra que torna automático o aumento a juízes após reajuste no STF impediria a atualização dos salários da magistratura.

Esse é um dos motivos para Toffoli ter adiado a discussão no CNJ do mérito o processo em que o conselho determinou, em sede liminar, que tribunais de Justiça estaduais devem reajustar, imediatamente, os salários dos magistrados após o STF conceder aumento a ministros.

O caso é discutido em pedido de providência apresentado pela Associação dos Magistrados Brasileiros e já esteve na pauta do plenário inúmeras vezes, mas nunca foi chamado a julgamento.

O aumento dos ministros do Supremo foi aprovado pelos integrantes da Corte em agosto, em reunião administrativa. A maioria dos magistrados concordou em incluir na proposta orçamentária do STF de 2019 um reajuste de 16,38% dos próprios vencimentos.

Como o teto constitucional é o salário dos ministros e o CNJ decidiu liminarmente que os tribunais de Justiça não precisam aprovar lei no legislativo local para efetivar o aumento para os magistrados das instâncias inferiores, a medida gera o chamado efeito cascata.

No conselho, a discussão se dá em torno de um artigo incluído na Resolução 13/2006 que fixou a automaticidade do aumento para juízes de piso após decisão do STF.

A necessidade de acabar com o desgaste gerado pela auxílio-moradia, porém, deve impedir o julgamento do feito. Isso porque o fim do benefício só será aceito pela categoria caso ele seja substituído pelo aumento. Então, caso o Congresso aprove o aumento, a discussão só ficaria para o próximo ano.

Pelo que foi aprovado no STF, o teto constitucional subirá de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, enquanto o auxílio mensal é de R$ 4,3 mil.

Acordo

No mês passado, Toffoli e seu vice, ministro Luiz Fux, fecharam esse acordo com o presidente da República, Michel Temer, responsável pelo orçamento federal. Em entrevista, o chefe do Executivo admitiu que assinaria o reajuste e que isso não teria impacto nas contas, pois seria compensado pelo fim do auxílio-moradia.

O benefício está previsto para magistrados que atuam longe de suas residências na Lei Orgânica da Magistratura e, em 2014, Fux deu uma liminar e estendeu o penduricalho a toda a categoria.

Desde então, o magistrado resistiu em liberar o caso para julgamento e, quando liberou, a então presidente Cármen Lúcia incluiu em pauta, mas ele retirou um dia antes de o plenário enfrentar o tema sob o argumento de que o caso deveria ser levado para Câmara de Conciliação.

Os envolvidos, porém, não chegaram a um acordo e devolveram o caso para o STF. Até agora, as ações que discutem o assunto não voltou para pauta e Toffoli falou abertamente que isso depende da concessão do reajuste para os juízes.

O debate ocorre nos seguintes processos no STF: ação originária 1946, ação originária 1773, ação originária 1776, ação originária 1975, ação cível originária 2511 e ação direta de inconstitucionalidade 5645.

Efeito cascata

Só no STF, o impacto do aumento, se aprovado, será de R$ 2,7 milhões, além de R$ 717,1 milhões para o Poder Judiciário federal.

Além disso, os salários dos desembargadores dos tribunais de Justiça estaduais, dos procuradores dos ministérios públicos e dos conselheiros dos tribunais de contas são equivalentes a 90,25% do salário do STF. Em alguns estados, esse aumento é automático e em outros dependem da provação de um projeto. No total, o impacto pode chegar a R$ 4 bilhões.


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