CNI aciona STF para garantir alíquota do Reintegra em benefício das exportadoras

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (20/12), ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a fim de garantir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não sejam livremente reduzidas pelo Governo Federal. Criado em 2011, tal regime assegura às empresas […]