Do Supremo

Segurança jurídica

CNI aciona STF para garantir alíquota do Reintegra em benefício das exportadoras

Ação tenta evitar que governo federal reduza livremente os índices

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Crédito: Dorivan Marinho

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (20/12), ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, a fim de garantir que as alíquotas do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) não sejam livremente reduzidas pelo Governo Federal.

Criado em 2011, tal regime assegura às empresas exportadoras crédito tributário que pode chegar até 3% sobre as receitas auferidas com as exportações. No entanto, em maio último, em razão da crise provocada pela greve dos caminhoneiros, o Governo reduziu essa alíquota de 2% para 0,1%, com o objetivo de cobrir as despesas decorrentes de acordo firmado com aquela categoria.

De acordo com a petição inicial da ADI 6.055 – que tem como relator o ministro Gilmar Mendes – tal redução na alíquota foi a terceira ao longo dos últimos três anos, causando não só significativa redução no crédito apurado pelas empresas, mas também um “ambiente de insegurança jurídica em relação ao regime”.

A CNI entende que o Reintegra não é um benefício fiscal, mas uma medida que busca desonerar as exportações, cumprindo determinação constitucional. E cita os artigos 149, 153, 155 e 156 da Constituição Federal, que “asseguram a imunidade tributária das exportações, isto é, o princípio de que não se exportam impostos”. E assinala que que as principais organizações internacionais, como a OMC e a OCDE, reconhecem tal princípio.

A CNI pretende que o pleno do STF dê uma “interpretação conforme a Constituição”, excluindo qualquer outra que “autorize o Poder Executivo a reduzir discricionariamente os percentuais de apuração do crédito do Reintegra originalmente estabelecidos no art. 2º, caput e parágrafo 7º do Decreto 8.415/15 e reconhecer, por arrastamento, a inconstitucionalidade dos Decretos 8.543/15, 9.148/17 e 9.393/18”.

Mas, em caráter liminar – pleito que poderá ser apreciado pelo ministro Dias Toffoli, de plantão neste recesso do STF – a CNI pede  “o deferimento de medida cautelar determinando que, até o julgamento definitivo da presente ação, seja afastada interpretação do art. 22 da Lei 13.043/14 que autorize o Poder Executivo a reduzir discricionariamente os percentuais de apuração do crédito do REINTEGRA”.

 


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