Do Supremo

alterações substanciais

CNC e FIEMG atuam no STF em defesa da ‘MP da Liberdade Econômica’

PDT tenta derrubar norma do governo Bolsonaro sob argumento de que extrapolou competência

mulheres
Crédito: Dorivan Marinho

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) aliou-se à Confederação Nacional do Comércio e requereu também o ingresso, como amicus curiae, nos autos da ação de inconstitucionalidade com base na qual o Partido Democrático Trabalhista (PDT) pretende derrubar a Medida Provisória 881, de março último, que institui a “Declaração de Direitos de Liberdade Econômica”, com novas “normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício da atividade econômica”.

Na ADI 6.156 – relator o ministro Ricardo Lewandwski – o partido oposicionista alega que a MP do presidente Jair Bolsonaro promoveu “alterações substanciais” em matéria de direito privado, fixando critérios de interpretação para a ordem econômica que não seriam condizentes com o sistema estabelecido na Constituição. E que, além disso, está em conflito com o artigo 62 (inciso I, alínea “a”) da Carta de 1988, que veda a edição de MP sobre “matéria relativa á cidadania”.

Nesta terça-feira (23/7), a FIEMG protocolou o pedido de atuar como parte interessada diretamente na ação, em defesa da MP 881, que tem prazo para ser discutida e votada na Câmara dos Deputados até o dia 27 de agosto.

Para aos advogados da federação, a questão é “de extrema relevância para as indústrias”, já que – ao ratificar o princípio da liberdade econômica consignado na Carta Magna, traz importantes disposições que tendem a fortalecer e contribuir com o desenvolvimento sustentável da indústria”.

“À toda evidência, tais quaestiones jures estão manifestamente, de forma direta e indiretamente, atreladas à atividade industrial, havendo, assim, por parte da FIEMG, ora Requerente, legitimidade e interesse para atuar no feito, de sorte a contribuir, na pluralidade que o controle objetivo de constitucionalidade permite, na defesa dos interesses da indústria mineira”.

Também neste recesso do STF, na semana passada, a Confederação Nacional do Comércio protocolou pedido de amicus curiae contra a ação do PDT, e em defesa da MP 881 que “pende por promover incrível recuperação no setor terciário, já que a proposta de liberação da atividade econômica, sem os entraves burocráticos iniciais, tem a real intenção de estimular todos os setores da economia, precipuamente a abertura de novos estabelecimentos comerciais”.

Na petição, a CNC destacou também que, como entidade sindical de grau superior representante dos direitos e interesses do comércio brasileiro de bens, serviços e turismo, está legitimada a defender a “ constitucionalidade da referida Medida Provisória, tendo em vista os inúmeros benefícios que poderá gerar, não só, aos interesses das empresas que compõe o segmento econômico do comércio de bens, serviços e turismo, mas também a toda a sociedade, bem como ao próprio Poder Público”.


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