Do Supremo

inconstitucionalidade formal

CNA defende no STF pulverização aérea de defensivos químicos

Lei do Ceará vetou prática como meio de proteção das lavouras. Entidade diz que norma tem efeito cascata na economia

Foto: pixabay.com

A Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (15/5), ação de inconstitucionalidade com pedido de liminar contra lei estadual do Ceará que proibiu, totalmente, a pulverização aérea de defensivos agroquímicos como meio de proteção das lavouras.

Na ADI 6.137, a entidade nacional alega inconstitucionalidade formal, já que norma estadual não poderia dispor sobre matéria tratada de maneira “diametralmente oposta” em legislação federal. E também sustenta haver vício material em face dos dispositivos da Carta de 1988 que “protegem a liberdade econômica e de iniciativa” no que concerne à atividade agrária.

Na petição inicial da ação – que pretende evitar que a iniciativa se propague por outros estados – a CNA argumenta que “a vedação total à pulverização aérea de agroquímicos prejudica sobremaneira os produtores rurais que necessitam de tal meio de aplicação dos defensivos em suas lavouras, para garantir a produtividade de sua terra e garantir a função social de sua propriedade”.

Os advogados da confederação acrescentam: “Os defensivos agrícolas são utilizados como remédio para as plantas, de modo que a sua forma de aplicação, em determinados casos, é essencial para a fruição da lavoura e, consequentemente para que não falte alimentos à população. Sendo o Brasil um grande produtor mundial de alimentos, o prejuízo que o agricultor brasileiro verifica com a retirada de uma forma legítima de aplicação de defensivos impacta todo o mundo, não apenas o Brasil. Ademais, dada a relevância da atividade agrícola para o equilíbrio da balança comercial (notoriamente no atual panorama político-econômico), certo é que a lei estadual aqui impugnada afeta, também, em ‘efeito cascata’, a própria economia nacional”.

“Como forma de demonstrar que não há defesa para a manutenção da norma objurgada em vigor, destaca-se que o meio ambiente não é prejudicado pela pulverização aérea. É inviável concluir, prima facie, que a pulverização aérea prejudica o meio ambiente sem a análise técnica da questão. Como destacado na presente peça, para a utilização da pulverização aérea de defensivos é necessária a autorização de diversos órgãos, dentre os quais Ministério da Saúde, ao qual compete, conforme expressa previsão do art. 1º, b, do Decreto-Lei 917, de 08.10.1969, analisar e definir medidas de segurança sanitária e de poluição ambiental”.

A CNA dá especial ênfase ao fato de que o pleno do STF, no último dia 4 de abril, no julgamento ainda não concluído da ADI 5.592 – que questiona a pulverização aérea de substâncias para combate ao mosquito aedes aegypti – já tem maioria formada no sentido de que, havendo autorização expressa dos órgãos ambientais, “não é possível declarar que uma norma que preveja pulverização aérea é inconstitucional ab initio, o que afasta até mesmo o argumento de utilização do princípio da precaução”.

O julgamento citado (ação de autoria da Procuradoria-Geral da República) foi interrompido para que sejam ainda colhidos os votos dos ministros Celso de Mello e Dias Toffoli, ausentes justificadamente naquela ocasião. Mas já votaram no sentido da pretensão da CNA (pulverização permitida desde que autorizada por órgãos ambientais federais) os ministros Alexandre de Moraes, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Roberto Barroso, Edson Fachin e Rosa Weber. Ficaram vencidos (pela procedência da ação da PGR) Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski.


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