Do Supremo

Direito Bancário

Podemos aciona STF contra tarifa pela disponibilização do cheque especial

Para partido, resolução do CMN deixou consumidor em situação demasiadamente onerosa. Leia a íntegra

Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O partido Podemos protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/1), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 645) com o objetivo de anular os dispositivos da resolução do Conselho Monetário Nacional, de novembro último, que passou a admitir a cobrança de tarifa pela mera disponibilização – ainda que não utilizado – de cheque especial […]

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