Do Supremo

Direito Bancário

Podemos aciona STF contra tarifa pela disponibilização do cheque especial

Para partido, resolução do CMN deixou consumidor em situação demasiadamente onerosa. Leia a íntegra

Abuso de autoridade; cheque especial
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

O partido Podemos protocolou no Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (13/1), arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 645) com o objetivo de anular os dispositivos da resolução do Conselho Monetário Nacional, de novembro último, que passou a admitir a cobrança de tarifa pela mera disponibilização – ainda que não utilizado – de cheque especial concedido por instituições bancárias em contas de depósitos à vista.

Na ação constitucional, com pedido de liminar, contra a parte mais polêmica da Resolução 4.765/2019 do CMN, o partido político afirma que o poder público estabeleceu a cobrança de tarifa “sem a devida contraprestação pelo banco depositário/mutuante, em desrespeito aos princípios da isonomia, da legalidade, da defesa do consumidor, da dignidade humana, da razoabilidade, da proporcionalidade, e da igualdade”.

Assim, o CMN teria interferido “em regras de livre concorrência em relações contratuais privadas para beneficiar instituições financeiras, deixando o consumidor em situação demasiadamente onerosa”.

E o Podemos requer ao STF seja assentada tese sobre “a completa impossibilidade da cobrança da tarifa do cheque especial independentemente do seu uso, instituída, supostamente, como compensação do Governo aos Bancos em contrapartida à limitação dos juros, ainda exorbitantes, de 8% ao mês no cheque especial”.

O advogado do partido-autor da ADPF 645, Joelson Dias, acrescenta na petição inicial:

– “Considerando juros compostos, os bancos ainda cobrariam o valor absurdo de 151% ao ano pelo uso do cheque especial. Isso porque, os valores cobrados no cheque especial são abusivos mesmo com a redução proposta pela Resolução.

Torna-se importante, nesse viés, assentar tese sobre a completa impossibilidade da cobrança da tarifa do cheque especial independentemente do seu uso, instituída, supostamente, como compensação do Governo aos Bancos em contrapartida à limitação dos juros, ainda exorbitantes, de 8% ao mês no cheque especial. Considerando juros compostos, os bancos ainda cobrariam o valor absurdo de 151% ao ano pelo uso do cheque especial.

A título de comparação, em Portugal e na Espanha, os juros do cheque especial não ultrapassam a 20% ao ano. Em entrevista para o G1, o diretor executivo da Associação Nacional dos Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac), Andrew Frank Storfer, aduz que a taxa de 8% ao mês ainda é quase 20 vezes maior que a taxa básica de juros da economia (a Selic, atualmente em 4,5%) e cerca de 28 vezes a remuneração da caderneta de poupança”.

– “Importante ressaltar também, que, no Brasil, 2019 foi um ano recorde de lucros para as instituições financeiras. De acordo com os dados até então disponibilizados, o lucro acumulado de Bradesco, Itaú Unibanco, Santander e Banco do Brasil foi de R$ 59,7 bilhões nos três primeiros trimestres de 2019, o maior da série histórica desde 2006”.

Leia a íntegra da inicial da ADPF 645.


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