Do Supremo

Direito Constitucional

Celso de Mello relembra Watergate na decisão que liberou o vídeo de Bolsonaro

Suprema Corte dos EUA entendeu que presidente não pode impedir produção de provas por ‘privilégio do Executivo’

Retrato de Richard Nixon feito por Norman Rockwell / Crédito: Reprodução YouTube

No despacho de 55 páginas ao fim do qual determinou a liberação do chocante vídeo da reunião do presidente Jair Bolsonaro com o seu ministério, há um mês, o ministro Celso de Mello – decano do Supremo Tribunal Federal (STF) e relator do Inquérito 4.831 – fez questão de “rememorar”, por ser “oportuno, ante a sua extrema pertinência”, o que considerou “importante precedente firmado pela Corte Suprema americana (418 US 683, 1974)”.

Tal precedente – segundo Celso de Mello um dos “landmark rulings”, daquela Corte – foi estabelecido no julgamento do caso “Watergate” (“United States v. Nixon”), “ocasião em que se suscitou perante aquele Alto Tribunal a seguinte questão: é direito, ou não, do Presidente da República salvaguardar determinados atos, documentos e gravações (tape recordings), mediante invocação da cláusula do privilégio executivo (executive privilege), que os tornaria imunes ao controle jurisdicional em face dessa prerrogativa extraordinária de confidencialidade?”.

Celso de Mello lembra que a Suprema Corte dos Estados Unidos, em votação unânime (oito votos a zero, impedido o “Justice” William Renhquist), deixou assentado que: “O Presidente não pode proteger-se contra a produção de prova em um processo criminal com fundamento na doutrina do privilégio executivo, ainda que essa cláusula possa ser validamente invocada em outras situações”.

O decano do STF assim comentou aquela decisão histórica da Suprema Corte que acabou por tirar Richard Nixon da Casa Branca:

“Vê-se, daí, que a Suprema Corte americana, nessa landmark decision, proclamou um dictum fundamental: o de que a cláusula do privilégio executivo, por não se revestir de caráter absoluto, tem natureza essencialmente limitada, podendo ser validamente invocada, p. ex., em matérias que versem delicados e sensíveis assuntos militares e diplomáticos, não impedindo, porém, que o Presidente da República venha a ser legitimamente submetido, na condição de investigado ou suspeito, a atos de investigação criminal (tratava-se, no caso examinado por aquele alto Tribunal, da requisição de fitas de gravação que continham ‘conversas relevantes para o esclarecimento e comprovação dos crimes’ que teriam sido praticados pelo então Presidente Nixon).

Em mencionado julgamento, aquela alta Corte acentuou que o Chefe de Estado (tal como sucede no Brasil) não está acima da autoridade das leis da República, vindo a rejeitar, na decisão que proferiu (e que foi redigida pelo Chief Justice Warren Burger), a tese de que existiria um privilégio presidencial absoluto, insuscetível de controle jurisdicional (judicial review), quaisquer que fossem as circunstâncias.

Em consequência dessa decisão, determinou-se ao Presidente Nixon que entregasse ao Poder Judiciário, no contexto de uma investigação criminal, as gravações em fita e outros materiais de natureza probatória envolvendo, inclusive, comunicações internas no âmbito da Presidência da República.

Em suma: extrai-se desse importante julgado da High Court americana e, sobretudo, de relevantíssimos precedentes do Supremo Tribunal Federal valiosa lição, que cumpre ser rememorada, no sentido de que o interesse público na busca pela verdade real, em contexto de investigações criminais, tem irrecusável precedência sobre a cláusula do privilégio executivo, em ordem a impedir a recusa, a desobediência ou o descumprimento, pelo Chefe de Estado, de requisições judiciais que lhe tenham sido dirigidas, evitando-se, desse modo, que se comprometa o convívio harmonioso que deve reger, por imposição constitucional (CF, art. 2º), as relações institucionais entre os Poderes da República.”


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