Do Supremo

Sem interferência

Celso de Mello permite que ex-secretária da Camex fique em silêncio na CPI do BNDES

Decano afirma que, apesar de convocada como testemunha, Lytha Spíndola é investigada na Justiça Federal por mesmos fatos

ICMS
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar, em habeas corpus preventivo, para permitir que Lytha Spíndola, ex-funcionária da Câmara de Comércio Exterior (Camex), permaneça em silêncio durante depoimento marcado para esta quarta-feira (15/5) na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do BNDES da Câmara dos Deputados.

Spíndola também têm assegurado o direito de não assinar termo de compromisso de declarar a verdade e de ser assistida por seu advogado. A ex-secretária da Camex foi convocada pela CPI como testemunha, mas é investigada na Justiça Federal pelos fatos que são alvos da apuração no Congresso. O ministro afirmou ainda que a Comissão não pode determinar qualquer medida restritiva de seus direitos ou privativa de sua liberdade em razão de permanecer calada.

O nome dela aparece por supostos pagamentos da Odebrecht para ter influência no BNDES e na Camex. A empreiteira teria contratado serviços de Spíndola para acelerar  financiamentos e ela teria acionado o ex-gerente de risco da Seguradora Brasileira de Crédito à Exportação (SBCE) Rubens Benevides Férrer Neto.

Segundo Celso de Mello, embora o  ofício de convocação indique que ela participará da reunião da CPI na condição de testemunha, a mera circunstância de estar sendo investigada (Petição Criminal no 22814-30.2017.4.01.3400 – 10a Vara Federal Criminal/DF) pelos mesmos fatos que consubstanciam o objeto da investigação parlamentar revela que Spíndola  ostenta, inequivocamente, a posição de investigada.

“Essa particular situação afasta a possibilidade de obrigar-se a ora paciente, como pessoa sob investigação, a assinar o termo de compromisso, unicamente exigível a quem se qualifique como testemunha”, afirmou o ministro no HC 171300.

“O direito ao silêncio – e o de não produzir provas contra si próprio (HC 96.219-MC/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.) – constitui prerrogativa individual que não pode ser desconsiderada por qualquer dos Poderes da República, independentemente – insista-se – da condição formal (seja a de indiciado, seja a de investigado, seja a de testemunha) ostentada por quem é intimado a comparecer perante órgãos investigatórios do Estado, inclusive perante Comissões Parlamentares de Inquérito”, escreveu Celso de Mello.

Segundo o ministro,  as CPIs, à semelhança do que ocorre com qualquer outro órgão do Estado ou com qualquer dos demais Poderes da República, submetem-se, no exercício de suas prerrogativas institucionais, às limitações impostas pela autoridade suprema da Constituição.

“Isso significa, portanto, que a atuação do Poder Judiciário, quando se registrar alegação de ofensa, atual ou potencial, a direitos e a garantias assegurados pela Constituição da República, longe de configurar situação de ilegítima interferência na esfera de outro Poder do Estado, traduzirá válido exercício de controle jurisdicional destinado a amparar qualquer pessoa nas hipóteses de lesão, ainda que iminente, a direitos subjetivos reconhecidos pelo ordenamento positivo”, completou.

O ministro negou que a decisão represente interferência do Judiciário. “Em uma palavra: uma decisão judicial que restaura a integridade da ordem jurídica e que torna efetivos os direitos assegurados pelas leis e pela Constituição da República não pode ser considerada ato de indevida interferência na esfera do Poder Legislativo, consoante já o proclamou o plenário do Supremo Tribunal Federal”.


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