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Celso de Mello: ouvidoria do TJSE não pode aceitar denúncias anônimas

Decano do STF diz que instaurar procedimento contra juiz baseado em denúncia anônima ofenderia Constituição

ICMS; TJSE; anônima abuso de autoridade
Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ouvidoria do Tribunal de Justiça de Sergipe não pode mais aceitar denúncias anônimas para instaurar procedimentos e investigações contra magistrados. Para o decano, a prática do TJSE fere o princípio constitucional que veda o anonimato. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler nenhum […]

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