Hyndara Freitas
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a abertura de um inquérito para apurar as declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça Sergio Moro na última sexta-feira (24/4) sobre o presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O ministro atendeu a pedido do procurador-geral da República Augusto Aras. Leia a íntegra da decisão.
O decano deu 60 dias para a Polícia Federal realizar a oitiva de Sergio Moro para produção de provas, conforme solicitou o PGR Augusto Aras. O ministro ainda determinou que a PGR adote as medidas solicitadas pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP), que pediu, nesta segunda, que seja requerida a busca e apreensão no celular da deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP).
O inquérito vai apurar a suposta ocorrência dos crimes de falsidade ideológica, coação no curso do processo, advocacia administrativa, prevaricação, obstrução de justiça, corrupção passiva privilegiada, denunciação caluniosa e crime contra a honra.
Na decisão, o ministro diz que “a análise da petição formulada pelo Senhor Procurador-Geral da República revela práticas alegadamente delituosas que teriam sido cometidas pelo Senhor Presidente da República em contexto que as vincularia ao exercício do mandato presidencial, circunstância essa que afastaria a possibilidade de útil invocação, pelo Chefe do Poder Executivo da União, da cláusula de “imunidade penal temporária” fundada no art. 86, § 4º, da Constituição Federal”.
O pedido de abertura de inquérito feito pela PGR no STF ocorreu poucas horas após a coletiva de Moro, na qual ele anunciou sua saída do Ministério de Justiça e Segurança Pública. Na coletiva, Moro disse que Bolsonaro queria obter relatórios de investigações da Polícia Federal, e que demonstrou preocupação com inquéritos que tramitam no STF.
Augusto Aras, no pedido inicial, transcreve as falas de Moro e diz que “a dimensão dos episódios narrados revela a declaração de Ministro de Estado de atos que revelariam a prática de ilícitos, imputando a sua prática ao Presidente da República, o que, de outra sorte, poderia caracterizar igualmente o crime de denunciação caluniosa”.
Assim, o PGR busca saber se os fatos narrados por Moro são verdadeiros, o que poderia significar que Bolsonaro cometeu crimes. Por outro lado, diz que, se as declarações forem falsas, o ex-ministro poderia ser acusado de denunciação caluniosa. Por isso, Aras requer que Moro seja ouvido para que ele explique com detalhes o que disse na coletiva a respeito de eventual interferência de Bolsonaro na Polícia Federal e em investigações em andamento, assim como para que ele apresente documentos e outras provas sobre os acontecimentos narrados.
Celso de Mello, contudo, fundamenta a determinação de abertura do inquérito fundamenta apenas contra o presidente da República Jair Bolsonaro. O ministro destaca que “os crimes supostamente praticados pelo presidente da República, conforme noticiado pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública, parecem guardar, considerado o contexto fático narrado na peça de fls. 02/13, íntima conexão com o exercício do mandato presidencial, além de manterem – em função do período em que teriam sido alegadamente praticados – relação de contemporaneidade com o desempenho atual das funções político-jurídicas inerentes à Chefia do Poder Executivo da União titularizada pelo Senhor Jair Messias Bolsonaro”.
O decano lembra que a eventual instauração de processo penal contra
o presidente da República no Supremo Tribunal Federal, “na hipótese de delitos cujo cometimento resulte de atos inerentes ao ofício presidencial (e, portanto, que a este não sejam estranhos), uma vez eventualmente oferecida a acusação criminal, dependerá de prévia autorização da Câmara dos Deputados”, conforme prevê o artigo 51 e o artigo 86 da Constituição. Diz, entretanto, que esse requisito de procedibilidade “não se aplica à abertura de inquéritos policiais ou de procedimentos de investigação criminal instaurados por iniciativa do Ministério Público”.
“Enfatize-se, bem por isso, que eventual investigação penal contra o Chefe de Estado terá livre curso perante o Supremo Tribunal Federal, sem necessidade de prévia autorização da Câmara dos Deputados, eis que – conforme advertia a jurisprudência desta Corte em relação aos congressistas – a prerrogativa extraordinária da imunidade em sentido formal não se estendia nem alcançava os inquéritos policiais que houvessem sido instaurados contra Deputados Federais ou Senadores”, diz o ministro.
O ministro afirma que, não obstante a posição hegemônica que detém na estrutura político-institucional do Poder Executivo, ainda mais acentuada pela expressividade das elevadas funções de Estado que exerce, “o Presidente da República – que também é súdito das leis, como qualquer outro cidadão deste País – não se exonera da responsabilidade penal emergente dos atos que tenha praticado, pois ninguém, nem mesmo o Chefe do Poder Executivo da União, está acima da autoridade da Constituição e das leis da República.”
Celso de Mello, como relator, vai supervisionar as investigações da PGR e da Polícia Federal e caberá a ele autorizar ou não diligências requeridas pelos dois órgãos.
Na noite da sexta-feira, o presidente Jair Bolsonaro refutou as declarações de Moro, e disse que jamais tentou interferir na Polícia Federal ou em investigações em andamento. “Nunca pedi para ele [Moro] que a PF me blindasse onde quer que fosse. Nunca pedi a ele o andamento de qualquer processo, até porque com ele a inteligência perdeu espaço na Justiça”, falou.