Do Supremo

intempestividade

Celso de Mello: demora do MP não pode prejudicar recurso de vítima

Decano afirma que medida tem objetivo de não tornar irrelevante, muito menos inócua, a participação de alvo no processo penal

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o eventual atraso do Ministério Público para se manifestar sobre a interposição de recurso em processos criminais não pode prejudicar a vítima e, por consequência, a intervenção de seus advogados como assistente da acusação.

“Em ocorrendo a retenção do processo e consumando-se, durante esse período, o encerramento do prazo recursal de que dispõe o Ministério Público, vale dizer, em situações extraordinárias, nas quais o “Parquet” – embora recebendo os autos para intimação pessoal de sentenças penais (CPP, art. 370, § 4º) – deixe de devolvê-los no seu prazo legal para efeitos recursais, somente vindo a fazê-lo muito tempo após, isso significa que o “dies a quo” do prazo do ofendido para fins de apelação supletiva não pode coincidir com a data em que se exauriu, pela preclusão temporal, a faculdade recursal do “dominus litis”, escreveu o ministro.

Para o decano, esse obstáculo processual, injustamente criado em detrimento do terceiro interveniente pode inviabilizar-lhe o exercício do direito de recorrer supletivamente.

Assim, o termo inicial do prazo recursal supletivo começa a partir da comunicação do ofendido (CPP, art. 201, § 2º) ou, quando já habilitado como assistente da acusação, após a intimação do advogado (CPP, art. 370, § 1º). O O prazo de interposição desse recurso supletivo, não se tratando de
assistente legalmente habilitado, será de 15 (quinze) dias e correrá do dia em que cessar o do Ministério Público (CPP, art. 598, parágrafo único).

No entanto, se o assistente do Ministério Público já houver sido admitido na causa penal, esse prazo, sem qualquer dúvida, será de apenas 05 (cinco) dias (CPP, art. 593, I), fluindo referido lapso temporal a partir do momento de sua intimação.

“Essa providência tem por finalidade não tornar irrelevante, muito menos inócua, a participação da vítima no processo penal, para que não se frustre, com violação da própria Carta da República, o direito de acesso à justiça de quem sofreu, injustamente, os efeitos perversos da prática delituosa, tal como o destacou, em precisa análise da matéria, o eminente
Juiz Federal WALTER NUNES DA SILVA JÚNIOR (“Curso de Direito Processual Penal: Teoria Constitucional do Processo Penal”, p. 605/610, item n. 9.3.3.5, 2008, Renovar)”, disse Celso de Mello ao julgar recurso em Habeas Corpus que discute a contagem inicial do prazo.

 

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