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Rito

Celso de Mello deixa para plenário ação sobre cortes em orçamento das universidades

Ministro pediu esclarecimentos do presidente Jair Bolsonaro em 10 dias. Não há data para julgamento

Universidade de Brasília (UnB) Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

Na qualidade de relator, o ministro Celso de Mello decidiu submeter diretamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal, para julgamento de mérito, em regime de urgência, a ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Partido Democrático Trabalhista contra o decreto do presidente Jair Bolsonaro que determinou o corte do percentual de 30% no orçamento geral das universidades e institutos federais.

Na inicial da ADI 6.127, protocolada no fim da semana passada, o advogado do PDT tinha pedido a concessão de medida liminar, começando por anotar que conforme o Decreto 9.741, baixado no dia 29 de março, a educação foi uma das áreas que mais sofreu, com o bloqueio orçamentário determinado no valor aproximado de R$ 5,83 bilhões.

“Conforme amplamente noticiado nos veículos de comunicação, o Ministério da Educação (MEC), através do Ministro Abraham Weintraub, informou que irá bloquear o percentual de 30% referente aos recursos destinados às universidades federais que não apresentarem desempenho acadêmico esperado, e estiverem a promover ‘balbúrdias’ nos campi – acrescentara o advogado Walber de Moura Agra.

Em despacho datado desta sexta-feira (10/5), o ministro Celso de Mello considerou presentes “osrequisitos autorizadores da instauração do procedimento abreviado, a que se refere o art. 12 da Lei nº 9.868/99”. E determinou seja ouvido, no prazo de 10 dias, o presidente Jair Bolsonaro, “que editou o Decreto nº 9.741, de 29/03/2019, objeto deste processo de controle normativo abstrato”.


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