Do Supremo

Divergência

Celso de Mello: decisão do Tribunal do Júri pode extrapolar razão jurídica

STJ entendeu que sentença não constitui decisão absoluta e irrevogável, sendo cabível apelação

Ministro Celso de Mello durante sessão do STF. Foto: Carlos Moura/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, reforçou o entendimento de que sentenças de Tribunais do Júri não estão vinculadas a critérios de legalidade estrita e os jurados não precisam decidir de forma necessariamente motivada, ao contrário do que se impõe aos magistrados togados. Para o decano, a motivação adotada pelos jurados pode extrapolar os próprios limites da […]

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