Do Supremo

Pavilhão de Seguro

Celso de Mello concede liminar em HC coletivo e garante banho de sol a presos em SP

Penitenciaria de Tacyan Menezes de Lucena negou benefício a detentos de pavilhões especiais. Ministro vê caráter arbitrário

execução provisória
Crédito: Flickr/@cnjoficial

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar em um habeas corpus coletivo para determinar que a penitenciaria de “Tacyan Menezes de Lucena”, em Martinópolis/SP, tome medidas para garantir aos presos tanto os condenados quanto os provisórios recolhidos nos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal (“Pavilhão de Seguro”) e disciplinar (“Pavilhão Disciplinar”) o direito à saída da cela pelo período mínimo de duas horas diárias para banho de sol.

O ministro atendeu a pedido da Defensoria Pública do Estado de São Paulo que recorreu contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que negou o pedido. Ao STF, a defensoria argumentou que, em visita à penitenciária, constatou que os pacientes recolhidos aos pavilhões de medida preventiva de segurança pessoal e disciplinar não tinham direito ao banho, que tem previsão na legislação brasileira e em convenções internacionais. (leia a íntegra da decisão)

Em sua decisão, o decano do STF ressaltou que o HC coletivo é válido nos casos em que se busca a tutela jurisdicional coletiva de direitos individuais homogêneos. Para Celso de Mello, este caso expõe verdadeiro e terrível libelo contra o sistema penitenciário brasileiro, cujo estado de crônico desaparelhamento culmina por viabilizar a imposição de inaceitáveis condições degradantes aos sentenciados, traduzindo, em sua indisfarçável realidade concreta, hipótese de múltiplas ofensas constitucionais, em clara atestação da inércia, do descuido, da indiferença e da irresponsabilidade
do Poder Público em nosso país”.

Segundo o ministro, o Estado, agindo com absoluta indiferença
em relação à gravidade da questão penitenciária, tem permitido, em razão de que se transgrida o direito básico do sentenciado de receber tratamento penitenciário justo e adequado.

“Não hesito em dizer, por isso mesmo – a partir de minha própria experiência como Juiz desta Suprema Corte e, também, como antigo representante do Ministério Público paulista, tendo presente a situação dramática e cruel constatada no modelo penitenciário nacional –, que se vive, no Brasil, em matéria de execução penal, um mundo de ficção que revela um assustador universo de cotidianas irrealidades em conflito e em completo divórcio com as declarações formais de direitos, que – embora contempladas no texto de nossa Constituição e, também, em convenções internacionais e resoluções das Nações Unidas – são, no entanto, descumpridas pelo Poder Executivo, a quem incumbe viabilizar a implementação do que prescreve e determina, entre outros importantes documentos legislativos, a Lei de Execução Penal”.

O relator do HC coletivo classificou de “caráter arbitrário e inaceitável” a recusa da administração penitenciária local na comarca que vetou o banho de sol de parte dos presos.

“Constitui verdadeiro paradoxo reconhecer-se, de um lado, o “direito à
saída da cela por 2 (duas) horas diárias para banho de sol” (LEP, art. 52, IV), em
favor de quem se acha submetido, por razões de “subversão da ordem ou
disciplina internas” no âmbito penitenciário, ao rigorosíssimo regime
disciplinar diferenciado (RDD) instituído pela Lei nº 10.792/2003, e negar, de
outro, o exercício de igual prerrogativa de ordem jurídica a quem se acha
recolhido a pavilhões destinados à execução de medidas disciplinares
ordinárias (“Pavilhão Disciplinar”) e à proteção de detentos ameaçados “Pavilhão de Seguro”), tal como ora denunciado, com apoio em consistentes
alegações, pela douta Defensoria Pública do Estado de São Paulo”.

Celso de Mello ressaltou que “o Poder Judiciário dispõe de competência
para exercer, no caso concreto, controle de legitimidade sobre a omissão
do Estado na implementação de políticas públicas cuja efetivação lhe
incumbe por efeito de expressa determinação constitucional, sendo certo,
ainda, que, ao assim proceder, o órgão judiciário competente estará agindo
dentro dos limites de suas atribuições institucionais, sem incidir em ofensa
ao princípio da separação de poderes”.

Ao STF, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo argumentou que o banho de sol, além de beneficiar os ossos e o sistema imunológico (metabolização da vitamina ‘D’), regula a pressão arterial e previne inúmeras doenças, a exemplo do diabetes tipo 2, doenças cardiovasculares e até alguns tipos de câncer (como os de mama, próstata, pulmão, intestino etc.).

A  Lei de Execução Penal prevê que se impõe “a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios” (art. 40), cabendo advertir que “ao condenado e ao interno serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela Lei” (art. 3º, “caput”).


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