Processo penal
TJSC condenou o homem por estelionato, mas Defensoria não foi notificada e acórdão transitou em julgado
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de condenação penal e determinou a soltura de um homem que não foi intimado de acórdão condenatório contra ele proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC), e por isso não pôde recorrer. Leia a íntegra da decisão. O […]
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