Do Supremo

Conflito entre Poderes

Celso de Mello arquiva pedido de apreensão de celular de Bolsonaro

Ministro criticou presidente por ter dito que não iria cumprir medida judicial. Leia a íntegra da decisão

Bolsonaro Celso de Mello
Presidente da República Jair Bolsonaro / Crédito: Isac Nóbrega/PR

O ministro Celso de Mello arquivou, seguindo parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR), o pedido de apreensão e perícia no celular do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), de seu filho Carlos Bolsonaro, da deputada Carla Zambelli, do ex-diretor da Polícia Federal Maurício Valeixo e do ex-ministro Sergio Moro.

O pedido ha via sido feito pelos partidos de oposição PDT, PSB e PV. O ministro considerou que os partidos não têm legitimidade ativa para fazer tal requisição ao Judiciário.

“O Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público, pois tais providências, como as que se buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais do
Ministério Público, a quem se conferiu, em sede de “persecutio criminis”, o monopólio constitucional do poder de acusar, sempre que se tratar de ilícitos perseguíveis mediante ação penal de iniciativa pública, mas, também, em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes”, escreveu o ministro. Leia a íntegra da decisão na PET 8.813.

O encaminhamento desses pedidos, que constam de notícia crime protocolada por partidos de oposição, à PGR pelo ministro Celso, em procedimento protocolar, gerou reação contundente do governo, inclusive do presidente Bolsonaro, que disse que não entregaria seu celular em hipótese nenhuma. Também foi a razão da manifestação em rede social do general Augusto Heleno, vista por oposicionistas como ameaça às instituições.

O ministro criticou a posição do presidente na decisão e afirmou que tal conduta configuraria crime de responsabilidade. “Tal insólita ameaça de desrespeito a eventual ordem judicial emanada de autoridade judiciária competente, de todo inadmissível na perspectiva do princípio constitucional da separação de poderes, se efetivamente cumprida, configuraria gravíssimo comportamento transgressor, por parte do Presidente da República, da autoridade e da supremacia da Constituição Federal”, disse o decano.

“É tão grave a inexecução de decisão judicial por qualquer dos Poderes da República (ou por qualquer cidadão) que, tratando-se do Chefe de Estado, essa conduta presidencial configura crime de responsabilidade, segundo prescreve o art. 85, inciso VII, de nossa Carta Política, que define, como tal, o ato do Chefe do Poder Executivo da União que atentar contra “o cumprimento das leis e das decisões judiciais”, escreveu.


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