Do Supremo

Decano

Celso de Mello: a unanimidade em torno do STF

Ministro completa 30 anos na Corte e é apontado como uma espécie de reserva técnica e moral para a instituição. 

com jornalistas após sessão plenária. Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF (24/08/2017) Ministro Celso De Mello durante sessão do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF

Há 30 anos no Supremo Tribunal Federal ( STF ), o ministro Celso de Mello se notabilizou por peculiaridades e é considerado, atualmente, a única unanimidade em um tribunal cada vez mais dividido e tensionado. Ministros chegam a classificar o colega, que completa três décadas neste sábado (17/8) desde sua posse na Corte máxima do país, como uma espécie de reserva técnica e moral para a instituição.

Nas próximas semas, o decano pode mais uma vez ter que decidir um caso delicado e que envolve a Operação Lava Jato, a maior ação de combate à corrupção do país, tema caro ao magistrado. Celso é apontado como voto decisivo para o desfecho de um pedido da defesa do ex-presidente Lula para que o Supremo declare a nulidade da condenação do petista na Lava Jato diante da suspeição do ex-juiz Sergio Moro para atuar no caso.

Segundo interlocutores, o que pode pesar para o ministro no caso é um eventual risco de se abrir brecha para que toda a operação seja questionada. No Supremo, Celso é o revisor das ações penais da Lava Jato e tem dado importante sustentação ao relator, ministro Edson Fachin.

Decidir casos de impacto para a vida política e jurídica do país nunca intimidou Celso de Mello. Foi assim, por exemplo, quando, em meio a pressões e críticas, o ministro proferiu o último voto favorável aos embargos infringentes no julgamento da ação penal 470, o mensalão do PT. O livro Os Onze, de Felipe Recondo e Luiz Weber, revela uma situação pitoresca, com o ministro escolhendo o pequeno Jornal Integração, de Tatuí (SP), sua cidade natal para desabafar e afirmar que a pressão, além de inadequada e insólita, resultou absolutamente inútil.

O decano do STF é reconhecido pela defesa intransigente dos direitos fundamentais previstos e assegurados na Constituição, com especial olhar sobre as garantias individuais do cidadão e os direitos das minorias diante de atos de omissão do poder público.

Os 50  anos de vida pública dedicados ao Direito tiveram início em 1969, quando se formou pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (Largo do São Francisco). No ano seguinte, foi aprovado em primeiro lugar no concurso do Ministério Público estadual, onde permaneceu por 20 anos, até ser nomeado para o STF após indicação do então presidente José Sarney. Entre 1987 e 1989, foi consultor-geral interino da República.

Um dos princípios defendidos com veemência pelo decano é o da presunção da inocência. Para ele, uma pessoa só pode começar a cumprir sua pena após esgotadas todas as possibilidades de recurso, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença.

Também no âmbito das garantias constitucionais, Celso de Mello, como relator do Agravo de Instrumento (AI) 677274, interposto pelo município de São Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), tornou efetiva a obrigação dos municípios de cuidarem da educação de crianças com até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

Em outras decisões relevantes em processos dos quais foi relator, o decano garantiu o fornecimento gratuito de medicamentos para o tratamento de pacientes pobres e portadores do vírus HIV e de outras patologias graves.

Outro tema que sempre merece manifestações intensas do decano é a defesa do direito de reunião e da liberdade de manifestação do pensamento. Em praticamente todos os casos em que há indícios de censura ou de cerceamento desse direito, sua voz se levanta para lembrar que, no julgamento da ADPF 130, ao julgar a Lei de Imprensa editada durante o regime militar incompatível com a Constituição, o STF assentou que a liberdade de manifestação do pensamento é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

O ministro define o ativismo judicial como “uma necessidade transitória de o Poder Judiciário suprir omissões do Poder Legislativo ou do Poder Executivo que são lesivas aos direitos das pessoas em geral ou da comunidade como um todo”. Para ele, não se trata de transgressão ao princípio da separação dos Poderes, mas da utilização de meios processuais idôneos e adequados que permitem ao Judiciário fazer o controle de constitucionalidade mesmo nos casos de omissão.

Os dois principais instrumentos processuais para essa finalidade são o Mandado de Injunção (MI) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO). Foi no julgamento da ADO 26 e do MI 4733 que, no dia 13 de junho deste ano, o Plenário do STF enquadrou a homofobia e a transfobia como crimes de racismo e determinou que assim sejam tipificadas com base na Lei 7.716/1989, até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria. Para a Corte, a noção de racismo abrange as situações de agressão injusta que resultam de discriminação ou preconceito contra pessoas em razão de sua orientação sexual ou identidade de gênero.

Num voto histórico, o ministro Celso de Mello, relator da ADO 26, salientou que as práticas homofóbicas configuram racismo social. Na sua avaliação, tais condutas são atos de segregação que inferiorizam integrantes do grupo LGBT. “O fato irrecusável no tema em exame é um só: os atos de preconceito ou de discriminação em razão da orientação sexual ou da identidade de gênero não podem ser tolerados, ao contrário, devem ser reprimidos e neutralizados, pois se revela essencial que o Brasil dê um passo significativo contra a discriminação e contra o tratamento excludente que tem marginalizado grupos minoritários em nosso país, como a comunidade LGBT”, afirmou.

No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 12, em agosto de 2008, o STF considerou inconstitucional a prática do nepotismo no Poder Judiciário. O efeito da decisão, entretanto, também alcançou o Legislativo e o Executivo e resultou na edição da Súmula Vinculante 13. “Quem tem o poder e a força do Estado em suas mãos não tem o direito de exercer em seu próprio benefício ou em benefício de seus parentes, cônjuges ou companheiros a autoridade que lhe é conferida pelas leis desta República”, afirmou o ministro em seu voto.

Recados

Ao longo dos anos, Celso se transformou no principal porta-voz do STF. Com a chegada de Jair Bolsonaro à Presidência, o ministro fez questão de mandar recados institucionais, assim como já havia rebatido declaração do então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, de repúdio à impunidade, feita pouco antes do julgamento de habeas corpus do ex-presidente Lula. Na época, o magistrado disse que “intervenções castrenses”tendem a causar “danos irreversíveis ao sistema democrático”.

No fim do ano passado, o ministro afirmou que a luta pelos direitos humanos deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada em valores como liberdade, igualdade, pluralismo político e solidariedade.

“A luta pelos direitos humanos, além de representar um processo contínuo e permanente na vida dos povos e das nações, deve refletir um compromisso ético e político irrenunciável das gerações presentes e futuras com a edificação de uma sociedade aberta e democrática, fundada nos valores essenciais da liberdade, da igualdade, do pluralismo político e da solidariedade”, afirmou.

Em julgamento recente, o ministro fez um duro discurso contra o presidente. “O comportamento do atual presidente da República, revelado na reedição de Medida Provisória, clara e expressamente rejeitada, traduz uma clara e inaceitável transgressão a autoridade suprema da Constituição Federal. Uma inadmissível e perigosa transgressão da separação de poderes”, disse Celso de Mello.

E completou: “Uma visão do processo político institucional que se recuse a compreender a autoridade normativa dos preceitos constitucionais é censurável e preocupante, porque parece ainda haver, na intimidade do poder, um resíduo de indisfarçável autoritarismo, despojado sob tal aspecto quando transgride a autoridade da Constituição. É preciso repelir qualquer ensaio de controle hegemônico do aparelho de Estado por um dos poderes da República”, falou o decano.

Impressões

De hábitos simples, Celso de Mello gosta de passear pelas livrarias de Brasília, comer fast food e passar férias em sua cidade natal, Tatuí, no interior paulista, na companhia de amigos. Gosta de futebol e guarda como relíquia uma camisa autografada pelos jogadores do São Paulo, seu time do coração.

Ele também é conhecido e admirado por sua cordialidade, honradez e atenção ao bem-estar dos servidores da Corte. O ministro tem ainda como marca votos longos e seu hábito de sublinhar, negritar e destacar frases em seus votos e decisões.

Marco Aurélio: “A dedicação à causa pública é inexcedível. A bagagem jurídica, completa. Nos trinta anos de judicatura, consideradas decisões e votos, tornou-se, na história do Supremo, valor reconhecido por todos. De parabéns está a Instituição. Orgulham-se os seus pares”.

Gilmar Mendes: “Tenho a impressão de que o ministro Celso de Mello exerce aqui uma função histórica”, afirma o ministro Gilmar Mendes. “Desde a sua integração ao Tribunal, há 30 anos, tem se notabilizado pela defesa da Constituição, dos direitos fundamentais e pela boa aplicação da Constituição. É o historiador da Corte, aquele que mais trabalha a questão do direito comparado, e de alguma forma contribui para que todos nós tenhamos a certeza de estarmos fazendo um bom trabalho de guardiães da Constituição”.

Dias Toffoli: É uma das pessoas de inteligência mais brilhante, de uma memória enorme e de um conhecimento histórico que nos enche de orgulho em com ele conviver. Seus votos são por todos respeitados, suas posições e a sua vida completamente honrada e ilibada honram esta Casa”.

Luís Roberto Barroso: Ele foi um dos personagens que, a partir da Nova República e da nova Constituição, ajudou a reconstruir o Direito Constitucional brasileiro, tornando-o mais voltado para a concretização dos direitos fundamentais e para os avanços dos valores constitucionais de uma maneira geral”, assinala. “Além de ser um grande talento jurídico e uma pessoa adorável, o ministro Celso é também um pouco a memória do Supremo”. Para o minsitro, o colega é uma reserva moral, “a pessoa com quem nos aconselhamos, ou a palavra que gostamos de ouvir nos momentos difíceis, além de ser autor de votos memoráveis. Considero um privilégio para o país ter uma pessoa com a estatura intelectual e moral do ministro Celso servindo ao Judiciário e ao STF por todo esse tempo”.

Edson Fachin: “um julgador abertamente genuíno, um juiz e um jurista fiel a si mesmo, daqueles que refutam elogios fáceis e sempre optam por seus princípios”. E completa: “O fardo que os dias correntes depositaram no Tribunal e o ar rarefeito vivenciado encontram em Celso ombros fortes e oxigênio suficiente para ser, sempre, a melhor das companhias. Aqui, vejo, sinto e testemunho que Celso de Mello deitou raízes para caracterizar de modo indelével o STF”.

**Reportagem produzida com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal


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