A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19/2), ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite – mas não obriga – a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs). Tais […]