Do Supremo

Conciliação

OAB defende no STF presença obrigatória de advogados nos centros de conciliação

Resolução do CNJ permite – mas não obriga – a presença de advogados e defensores públicos nos Cejuscs

Cejusc
Cejusc no Tocantins / Crédito: Divulgação/TJTO

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) protocolou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (19/2), ação direta de inconstitucionalidade contra a Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite – mas não obriga – a presença de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs).

Tais centros foram criados como unidades do Judiciário, competindo-lhes a realização das sessões e audiências de conciliação e de mediação “a cargo de conciliadores e mediadores, bem como o atendimento e a orientação aos cidadãos que possuem dúvidas e questões jurídicas” (artigo 8º da resolução em causa).

No dispositivo da resolução atacado agora pela OAB na ADI 6.324 lê-se: “Nos Centros poderão atuar membros do Ministério Público, defensores públicos, procuradores e/ou advogados”.

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, afirma na petição inicial: “Como se pode ver, o dispositivo em questão, ao indicar que advogados e defensores públicos ‘poderão atuar’ nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania pode suscitar dúvidas quanto ao seu alcance. Por um lado, a expressão ‘poderão’ pode ser interpretada como autorização geral para que os referidos profissionais tenham acesso às instalações dos CEJUSCs e lá exerçam atividade advocatícia. Por outro lado, pode-se entender que a mesma expressão importa na facultatividade da representação por advogado ou defensor público no âmbito dos CEJUSCs”.

Tem-se assim – ainda conforme Santa Cruz – um cenário em que vem prevalecendo a interpretação de que a presença dos advogados e defensores públicos nesses centros é meramente facultativa, “independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado, condição essa reiterada pelas deliberações mantidas em sede dos encontros dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Disputas”.

O presidente da OAB solicita ao STF a procedência do pedido constante da ADI 6.234, e sugere seja adotada a seguinte tese: “O art. 11 da Resolução CNJ 125/2010 não autoriza a representação facultativa por advogado nas mediações e conciliações processuais e pré-processuais realizadas nos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs)”.

Leia a inicial da ADI 6.324.


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