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Senado aprova indicação de Kassio Nunes para o STF

Em mais de oito horas de sabatina, indicado de Bolsonaro rebateu críticas a seu currículo e defendeu independência entre Poderes

Em destaque, indicado para exercer o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Kassio Nunes Marques / Crédito: Marcos Oliveira/Agência Senado

O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21/10), por 57 votos a 10, o nome de Kassio Nunes Marques para o Supremo Tribunal Federal (STF), confirmando a indicação do presidente Jair Bolsonaro para suceder Celso de Mello, que se aposentou na semana passada. Anteriormente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o nome de Nunes Marques havia sido aprovado por 22 votos a 5.

O indicado foi sabatinado por cerca de nove horas, e respondeu a perguntas sobre seu currículo e sobre o que pensa em temas como segurança jurídica, prisão após condenação em 2ª instância, judicialização da saúde, proteção ao meio ambiente, Lava Jato, direitos da comunidade LGBT+, independência e harmonia entre os Poderes e ativismo judicial.

Kassio Nunes se definiu como garantista na seara penal, defendeu a independência entre os Poderes, disse privilegiar o colegiado, se esquivou de responder sobre direitos LGBT e fake news, rebateu críticas à sua formação acadêmica e exaltou sua trajetória profissional por ter começado em família pobre e sem relações com o mundo do Direito.

Ao menos de uma dezena de perguntas, disse que não poderia responder, amparando-se em artigo da Lei Orgânica da Magistratura (LOMAN), que veda a manifestação sobre processos em trâmite, já que atualmente ele é desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), ou porque a matéria está judicializada no STF e ele poderia ficar impedido caso se manifestasse.

A pergunta mais feita a Kassio Nunes foi sobre o que pensa em relação à execução da pena após a condenação em 2ª instância e sobre a decisão do STF que determinou que se deve esperar o julgamento de todos os recursos. O indicado evitou se manifestar explicitamente sobre o tema, mas disse que cabe ao Congresso Nacional mudar a lei para permitir a prisão.

Destacou, entretanto, que a prisão após julgamento da apelação deve ser considerada pelo juiz caso a caso, e não deve ser aplicada de forma automática. “Esta matéria foi devolvida ao Congresso Nacional, entendo que é o foro mais que competente para traçar essas discussões, para convocar a sociedade, ouvir os clamores populares. Não entendo que o Judiciário seja o foro adequado”, falou.

“Se, de um lado, nós temos um criminoso habitual, alguém que tenha por profissão delinquir, e por outro lado temos um cidadão brasileiro pai de família, empregado, tem residência fixa, sem absolutamente nenhum antecedente criminal, mas que por um infortúnio se envolveu numa briga e tenha cometido uma lesão corporal de natureza grave, naquela condenação em segunda instância, se não dermos ao Poder Judiciário a possibilidade de fundamentar uma decisão de recolhimento, nós iríamos aplicar em sede desse automatismo o recolhimento de ambas as pessoas”, disse o indicado. “Então, talvez aí deixo como inspiração para que no momento de decidir, mesmo como regra a prisão, possa ser excetuado casos como este para não se cometer uma injustiça”.

Ainda na seara penal, Nunes falou de Lava Jato, de combate à corrupção e de garantismo. O senador Laisier Martins (Podemos-RS) questionou se Kassio Nunes Marques se considera garantista e qual o conceito de garantismo em sua visão. Ele respondeu que “o garantismo judicial nada mais é do que aquele perfil de julgador que garante as prerrogativas e direitos estabelecidos na Constituição”.

“O garantismo judicial não se confunde com o instituto do originalismo ou do textualismo, que retrata uma postura diferente e também conservadora no sentido de aplicar na literalidade o dispositivo de lei e a literalidade do dispositivo constitucional sem circunstanciá-lo ou sem fazer exercício de hermenêutica com todos os sistemas”, afirmou Nunes. “Diante desse quadro, a pergunta de vossa excelência, se eu me considero um garantista, sim, eu tenho esse perfil. O garantismo deve ser exaltado, porque todos os brasileiro merecem o direito de defesa todos os brasileiros para chegar a uma condenação devem passar por um devido processo legal. E isso é o perfil do garantismo”.

Outro questionamento feito por muitos senadores foi em relação ao chamado ativismo judicial. Nunes disse que este é um fenômeno causado por uma série de fatores e que deve ser analisado de formas diferentes em cada país. “O ativismo judicial nos EUA ele é uma engrenagem fundamental na construção da jurisprudência. Qual a diferença no caso brasileiro? Temos aqui o sistema do civil law, temos uma Constituição escrita, que não demanda o exercício do ativismo que demanda os EUA”, falou.

Em sua visão, a alta judicialização no Brasil reflete no ativismo judicial. “Temos uma norma constitucional que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição que permite que o Judiciário se debruce sobre qualquer matéria que lhe seja devolvida, ainda que seja para negar o direito, temos no Brasil mais bacharéis em direito que no resto do planeta, nós não temos uma cultura da solução consensual de conflitos”, afirmou. “Eu não concentraria apenas no excesso de voluntarismo, há uma série de fatores que agregam, isso é um caso para ser trazido para o Congresso, porque temos a Justiça gratuita no Brasil, temos o jus postulandi, o acesso barato a Justiça, quase não temos a aplicação de litigância de má-fé, então se formos organizar aqui um leque, seriam mais de 20 fatores elencáveis que geram processo de judicialização e de ativismo”.

Já o senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), relator ad hoc da indicação de Nunes – o relator original, Eduardo Braga (MDB-AM) está hospitalizado com Covid-19 – questionou ao sabatinado se magistrados devem ouvir a “voz das ruas” e considerar a opinião pública na hora de decidir. Nunes respondeu negativamente, pois em sua visão a função do magistrado é aplicar a lei e a Constituição. “A responsabilização pela construção normativa não deve ser destinada ao Poder Judiciário. A competência para construção das normas é do Congresso. Isso sem me remeter especificamente a nenhum tribunal, o meu perfil é a preservação das competências”, falou.

“Se precisamos de uma previsão normativa, de uma alteração de um texto, uma lei, e a sociedade clama, a postura do magistrado é a aplicar a lei vigente e a Constituição vigente naquele momento, independentemente se isso vá satisfazer os anseios e o clamor popular naquele momento Este clamor vai atuar no foro próprio, que é o Congresso Nacional. O meu perfil é de preservação da competência para esta função no Congresso Nacional”, afirmou.

Kassio Nunes Marques contou, brevemente, sobre como foi o processo de indicação ao STF pelo presidente Jair Bolsonaro. Ele disse que estava, desde 2015, tentando lograr uma vaga no STJ. Em 2015, figurou na lista tríplice àquela Corte, mas não ganhou. Ele tentava, agora, figurar na lista tríplice para preencher a vaga de Napoleão Nunes Maia, ministro do STJ que se aposentará em dezembro.

“Para quem vive em Brasília, diferente dos desembargadores que das outras regiões que precisam ir até a capital para participar de palestras, de mostrar um pouco seu perfil profissional, os que residem em Brasília tem essa maior facilidade. Então esse processo político não foi desencadeado agora, ninguém chegou agora e me lançou como candidato, eu já vinha fazendo um trabalho desde 2015”, contou o indicado. Mas disse que, dentro de seu conhecimento, “absolutamente ninguém interferiu na decisão do presidente da República para minha indicação ao STF”.

“Muito provavelmente, muitas pessoas do Poder Judiciário, do Ministério Público e muitos parlamentares que conviveram com o presidente da República tenham referenciado meu nome para uma outra função que não era o STF. O que chega no meu conhecimento é que esta decisão foi própria do presidente”, falou.

Kassio Nunes também foi questionado, mais de uma vez, sobre a judicialização da saúde, já que o desembargador estudou sobre o tema em seu mestrado, e costumava decidir sobre a concessão de medicamentos e tratamentos no TRF1. Questionado sobre a aplicação do princípio da reserva do possível nestes casos, Nunes falou que, no Brasil, o princípio da reserva do possível não está inserido taxativamente na Constituição, mas este princípio já está consolidado no âmbito da jurisprudência brasileira.

“A solução muito provavelmente venha, em curto prazo, do sistema de precedentes. Temos dois temas discutido no STF e um que foi discutido no STJ, e a fixação de critérios vinculativos tanto pelo STJ quanto pelo STF, dará novas matrizes, ou seja, um direcionamento vinculativo a toda magistratura nacional, e isso certamente poderá melhorar essa administração. Nós membros do Judiciário não temos uma gestão de, ao final do dia, avaliar o impacto financeiro das decisões, se isso pode implicar na mitigação de uma política pública em andamento”, falou.

Ele apontou, ainda, que a Constituição brasileira inseriu a saúde como direito fundamental, e que, por isso, se um medicamento está na lista do SUS ou registrado na Anvisa, “a decisão de um juiz que defere este medicamento, na visão doutrinária e jurisprudencial brasileira, essa decisão não é considerada uma decisão ativista, mas para outros países o é, em razão do diferenciamento de tratamento dado aos direitos sociais e fundamentais por outros estados democráticos”. Por isso, em sua visão, a fixação de tese pelo STF e STJ sobre o tema para fixar critérios objetivos para o deferimento de medicamentos pelo Judiciário será positiva.

Um outro tema abordado por Kassio Nunes é em relação à proposta de aumentar o período de quarentena de juízes para que possam concorrer a cargos públicos. Para o indicado, não há “nenhuma dificuldade do ponto de vista jurídico-normativo, nem do ponto de vista social e político para o estabelecimento de quarentena de magistrado”. Disse, porém, que “infelizmente a edificação está sendo proposta e debatida em razão de um ou outro magistrado, por vezes ter proferido uma ou outra decisão que viesse a reluzir personalíssimamente e criar um ambiente favorável a que o próprio magistrado venha, amanhã, se candidatar”. O tema ganhou força com a saída do ex-ministro da Justiça Sergio Moro do governo Bolsonaro, com a expectativa de que ele possa concorrer à presidência em 2022.

Nunes sugeriu outros procedimentos para evitar a interferência judicial nas eleições. “Se percebe muito a intervenção judicial prévia às eleições. Seria possível a deflagração de operações ou prisões em relação a candidatos próximo do dia eleitoral, ou no período eleitoral? Isso é debate para o Congresso Nacional, e a partir do momento que esta norma for edificada, cumpre ao Judiciário a aplicação da norma”, falou. “Existem outras criações jurídicas e normativas que podem ser aplicadas, que poderia dar um devido distanciamento, ou seja, se o processamento ou julgamento da causa não ocorrer até determinado momento, ele passa um período para que seja depois [da eleição] para não influir na opinião popular”.

Na sabatina, o indicado de Bolsonaro foi questionado pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES) sobre decisões passadas do STF que garantiram à comunidade LGBT+ direitos que o Congresso Nacional nunca garantiu. Kassio Nunes se esquivou de responder diretamente à pergunta, e ainda disse que o recurso que a Advocacia-Geral da União (AGU) ajuizou na semana passada na ação que criminalizou a homofobia e transfobia não tem pretensão de modificar o resultado do julgamento.

“A AGU propôs embargos de declaração exatamente questionando o alcance da decisão do STF, se aquela decisão feriria o direito de liberdade religiosa, se feriria o acesso a banheiros e vestiários públicos, se ela violaria o direito da liberdade de expressão no mundo acadêmico de se fazer alguma crítica. Então pelo que percebi, não há, salvo engano, eu não vi pelo que foi divulgado nenhum pedido de efeito modificativo. O que está a ser decidido pelo Supremo é tão somente o alcance daquela decisão”, falou, destacando que, como a matéria está judicializada, não poderia comentá-la. 

O senador reforçou o questionamento em relação ao que Nunes pensava sobre as decisões antigas do STF, como aquela que reconheceu a união estável entre pessoas do mesmo sexo e a decisão que derrubou normas da Anvisa e do Ministério da Saúde que proibiam a doação de sangue por homens homossexuais.

Nunes então respondeu que “a conformação jurisprudencial segue até determinado limite” e que, em sua opinião, “estes limites foram atingidos, há uma certa pacificação social no que diz respeito a isso”.

“Agora, compete ao Congresso Nacional, fazer a transformação dessa jurisprudência em norma, possibilidade em que ela pode ser aperfeiçoada, pode ser alterada, pode ser adequada às circunstâncias do momento. Mas pelo que percebi em todos os momentos, já são temas julgados pelo STF e que estão em plena eficácia na sociedade brasileira”, afirmou. 

Em relação ao que pensa sobre aborto, disse que “o Judiciário já exauriu as hipóteses dentro dessa sociedade” sobre o tema, e “só se eventualmente vier a acontecer algo que é inimaginável, só se vier algo em caso de anencefalia provocada pelo mosquito, algo nesse sentido que transformasse a sociedade e provocasse tanto o Congresso Nacional quanto o Judiciário para promover modificações neste sentido”.

Mas disse que, pessoalmente, é “um defensor do direito à vida”, e disse ter “razões pessoais” para isso. “Se eventualmente for necessário, até o final eu exponho, questões familiares, questões pessoais, experiências minhas vividas, a minha formação é sempre na defesa do direito à vida”, falou. 

Questionado a respeito do que pensa sobre a Operação Lava Jato, Kassio Nunes disse que não há um brasileiro, um membro do Ministério Público ou magistrado “que não reconheça os méritos de qualquer operação do Brasil”, e que estas operações “são legitimadas porque têm a participação inicialmente do MP, do Judiciário e depois da Polícia Judiciária dando cumprimento”. 

Entretanto, acrescentou: “Mas o que acontece, pode acontecer em qualquer operação, em qualquer decisão, em qualquer esfera é: se houver um determinado ato ou conduta, seja da autoridade policial, seja de algum membro do MP ou seja de algum membro do Judiciário, correções podem ser feitas. Nada é imutável. Então eu pessoalmente não tenho nada contra nenhuma operação que tenha notícia no país, ressalvada a competência do Judiciário que é movimentada também por vezes pelo próprio Ministério Público, ou pelo advogado das partes, para promover os ajustes que se façam necessários se, numa eventualidade, pontualmente houver o descumprimento da lei e da Constituição”.


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