Do Supremo

Jurisprudência

Caso de Temer pode levar STF a reavaliar indiciamento pela PF de político com foro

Atual entendimento da Corte proíbe a medida. Defesa do presidente diz que há ilegalidade e requer a anulação

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Plenário do STF. Crédito: Carlos Moura/SCO/STF

O relatório conclusivo da Polícia Federal no chamado inquérito dos Portos implicando o presidente Michel Temer por crimes de organização criminosa, corrupção e lavagem de dinheiro por suposta participação em um esquema no setor portuário pode levar o Supremo Tribunal Federal a rediscutir o indiciamento de político com foro privilegiado.

O indiciamento significa que a Polícia Federal concluiu haver indícios suficientes dos crimes imputados aos investigados. Atualmente, o Supremo entende que a Polícia Federal está proibida de indiciar políticos com foro privilegiado sem autorização da Corte ou pedido do procurador-geral da República. A questão gera divergência no meio jurídico.

Em 2007, o Supremo entendeu que não cabia o indiciamento sem o aval da Corte. Em 2016, na esteira da Lava Jato, o ex-ministro Teori Zavascki suspendeu o indiciamento feito pela PF em investigação envolvendo o senador Valdir Raupp (MDB-RO) sob argumento de que a medida usurpava competência da Corte. A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) também chegou a ser indiciada pela PF, mas a medida acabou perdendo o objeto com a apresentação de denúncia pela PGR no caso.

No Supremo, há teses divergentes. Uma corrente entende que, para casos iniciados no STF, não haveria impedimento de a PF fazer o indiciamento. Essa interpretação ocorre a partir do artigo 231 do regimento interno da Corte, que prevê que após o oferecimento do relatório se  a PGR requisitar novas diligências isso “não interrompe o prazo para oferecimento de denúncia, se o indiciado estiver preso”.

Em outra frente, ministros entendem que o ato dependeria do aval da PGR e da própria Corte. Por esse entendimento, a investigação pode ser deflagrada por outros órgãos, mas a abertura deve ser supervisionada pelo relator do STF que autoriza ou não o indiciamento dos suspeitos, sendo que atividade de supervisão judicial deve ser constitucionalmente desempenhada durante toda a tramitação das investigações – desde a abertura dos procedimentos investigatórios até o eventual oferecimento da denúncia.

Ao STF, a defesa de Temer sustentou que a medida representa ato de “visivelmente ilegal”. “Tendo em conta a usurpação da competência exclusiva desse Supremo Tribunal Federal, bem como a deletéria repercussão o ato visivelmente ilegal provoca na honorabilidade do presidente da República, com reflexos inclusive na estabilidade da nação, requer-se a imediata decretação da nulidade do indiciamento imposto ao requerente”, diz a manifestação assinada pelos advogados de Temer, Brian Alves Prado e Frederico Donati Barbosa.

Para os advogados, a jurisprudência do STF é na linha de que existe incompatibilidade do indiciamento de autoridades com foro privilegiado e, com base em julgamentos recentes da corte, argumenta que o ato “deve ser tornado sem efeito de forma imediata”. A defesa nega envolvimento do presidente com os crimes imputados. “O sr. Presidente da República não praticou qualquer dos delitos que lhe foram atribuídos e que, seguramente, não há elementos suficientes para justificar a conclusão lá exposta”.

O Ministério Público Federal também tem posições contra o indiciamento de político com foro pela Polícia Federal.


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