Leandro Mitidieri
Está marcada para 9/11/2017 a retomada do julgamento da ADI 3.239, ajuizada pelo DEM contra o Decreto 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Em 18 de abril de 2012, o ministro Cezar Peluso votou pela inconstitucionalidade do Decreto 4.887, que, […]