Redação JOTA
Cinco dias depois da crise gerada por decisões conflitantes em relação ao habeas corpus do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último fim de semana, a presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, escreveu um artigo em que prega a isenção do Judiciário e a distância de magistrado das paixões políticas.
No texto publicado no jornal O Globo intitulado (In)segurança jurídica, a ministra não se cita explicitamente o caso de Lula em nenhum momento, mas afirma que o Brasil tem assistido “perplexo a cenas de contradições entre decisões judiciais”.
A presidente não faz referência nem ao desembargador Rogério Favreto, que mandou soltar o petista, nem ao juiz Sérgio Moro, que se recusou a cumprir a ordem do juiz federal de segundo grau. Mas afirma que juízes não podem dar decisões conflitantes e que devem respeitar a hierarquia do sistema judiciário.
“Desrespeitar decisões judiciais hierarquicamente superiores deixa os cidadãos desprotegidos e inseguros. Pior: deslegitima o Poder Judiciário e põe em dúvida o valor do direito. Erros podem acontecer e acontecem. O que não podem é ser tolerados nem deixar de ser corrigidos”, diz.
A ministra, ressalta que cabem às partes do processo entrar em conflito, jamais o juiz. “Quando a imagem de juízes em desarmonia é exposta, é compreensível a consternação que toma conta da República. Juiz que toma partido, juiz já não é. Se algum dia foi…”.
A compreensão do Direito é variada, reconhece a ministra. Mas isso não significa que a função da magistratura permite o livre pensar, pois o julgamento é uma atividade vinculada à Lei e à Constituição, pondera Cármen.
Segundo a presidente do Supremo, a segurança jurídica é imprescindível para a sociedade: “Toda insegurança jurídica é injusta. Por isso, as funções do Judiciário têm de ser desempenhadas com impessoalidade. É do equilíbrio, da racionalidade, coerência e previsibilidade do sistema judiciário — atributos que o juiz encontra na lei e apenas nela — que a nação depende para ter segurança jurídica. Nem sempre é razoável ou curto o tempo do Poder Judiciário para a solução de divergências. Mas é necessário o acatamento ao devido processo legal, com seus prazos e recursos”.
Cármen ainda ressalta que é natural que em períodos eleitorais acontecimentos de maior projeção mobilizem as pessoas e despertem paixões mais fortes, uma vez que “é da natureza política a exacerbação de emoções”. Mas o limite de qualquer atuação legítima política ou jurídica é a lei, “cujo respeito é exigido de todos”, diz.
Os juízes, conclui a presidente do STF, não podem atuar de acordo com suas preferências políticas: “É dever constitucional do juiz manter-se distante de disputas político-partidárias e das paixões que lhes são próprias, preservando sua isenção e capacidade de julgar com imparcialidade e sem vinculação de qualquer natureza”.
E cabe a todos brasileiros respeitarem o devido processo legal: “O sistema jurídico dispõe de instrumentos próprios para a solução de conflitos sociais. Há processos e recursos específicos para a solução das lides pelo Judiciário. Saber quem julga, como se julga e qual o rito a ser seguido constitui o devido processo legal”, observa.
No domingo, Cármen Lúcia já havia publicado uma nota anódina sobre o caso dizendo que “o Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados” e que “a Justiça é impessoal, sendo garantida a todos os brasileiros a segurança jurídica, direito de todos”.
A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua vez, foi mais contundente ao negar um habeas corpus em favor de Lula. Para ela, a decisão de Rogério Favreto foi “inusitada e teratológica”. “Causa perplexidade e intolerável insegurança jurídica decisão tomada de inopino, por autoridade manifestamente incompetente, em situação precária de Plantão judiciário, forçando a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores, por meio de insustentável premissa”, escreveu Laurita.