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Câmara contesta no STF decisão que impediu vistoria em sala de Lula na PF

Casa legislativa vê “violação ao princípio da separação de poderes” por juíza da execução penal do petista

Movimentação de jornalistas na sede da Policia Federal , onde o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva está preso foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

A Mesa da Câmara dos Deputados questionou no Supremo Tribunal Federal decisão da juíza da 12ª Vara Federal de Curitiba Carolina Lebbos que impediu uma comissão externa da Casa de verificar as condições em que se encontra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em sala especial na Superintendência da Polícia Federal do Paraná. A arguição constitucional foi ajuizada em nome do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), sob argumento de “violação ao princípio da separação de poderes”. 

Na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 515 – que terá como relator o ministro Edson Fachin –a Mesa da Câmara pretende que o plenário do STF atribua interpretação conforme a Constituição ao artigo 66 da Lei de Execução Penal “para estabelecer que o juiz da execução não pode negar a realização de diligência requisitada pelo Poder Legislativo de forma fundamentada”.

Ainda conforme a petição inicial da Mesa da Câmara, cabe ao juiz da execução penal “tão somente estabelecer, dentro de parâmetros razoáveis e que salvaguardem a utilidade da medida, o modo e o tempo em que a diligência requisitada pela autoridade legislativa deverá ocorrer”.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, pretende que seja logo anulada a decisão judicial impugnada, por “infração ao princípio da separação dos poderes, ao impedir o exercício de prerrogativa assegurada ao Poder Legislativo pelo artigo 49, inciso 10, da Constituição Federal”.

A juíza argumentou que o “ato da Presidência que cria a Comissão Externa em questão ou os Ofícios encaminhados a este Juízo não apresentam motivação para a realização da diligência. A par desse vício de natureza formal, no âmbito material não se vislumbram motivos a embasar o ato”.

“Como ressaltado em decisões anteriores, jamais chegou ao conhecimento deste Juízo de execução informação de violação a direitos de pessoas custodiadas na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, as quais contam com defesas técnicas constituídas. Especificamente em relação ao ex-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, reservou-se, inclusive, espécie de Sala de Estado Maior, separada dos demais presos, sem qualquer risco para a integridade moral ou física.”


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