Do Supremo

STF

Battisti recorre e diz que Executivo não pode rever ato que negou extradição

Defesa do italiano pediu que o plenário do STF julgue o caso ainda este ano

Cesare Battisti ao deixar o presídio da Papuda após quatro anos detido. (Marcello Casal Jr/ABr)

A defesa de Cesare Battisti recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o ministro Luiz Fux revogue a própria decisão de determinar a prisão do italiano e para que o plenário da Corte julgue o caso ainda este ano. No agravo regimental, os advogados alegam que não há um fato novo após seu pedido de extradição ter sido negado pelo governo brasileiro em 2010 que justifique a mudança de entendimento sobre sua permanência no país.

Ao revogar o habeas corpus que havia concedido a Battisti em outubro de 2017, Fux sustentou que o fato de não ter sido extraditado não significa ter conseguido direito adquirido de ficar no Brasil e mandou prendê-lo para que o presidente Michel Temer ou seu sucessor, Jair Bolsonaro, possa extraditá-lo.

A decisão foi uma resposta a pedido da Procuradoria-Geral da República, que informou ter requerido a prisão para evitar risco de fuga e assegurar eventual extradição.

A defesa de Battisti, porém, alega que o ato presidencial que negou a extradição não pode ser revisto devido ao artigo 54 da Lei 9.784/99, que prevê decadência em cinco anos do direito da Administração de anular o próprio ato.

Além disso, reverter a decisão tomada pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010 afetaria a segurança jurídica do país, dizem os advogados. Outro argumento é que ele tem uma filha brasileira nascida depois da decisão do Executivo de oito anos atrás.

“Impende considerar que o Agravante possui filho brasileiro, menor impúbere que dele depende economicamente, fato este alcançado pela Súmula nº 01 do STF e, de acordo com a jurisprudência do C. STJ, deve-se atentar para a preservação da tutela do interesse – não apenas econômico, mas também afetivo – da criança, em consonância com o que dispõem o ECA e a Constituição Federal”, diz a peça assinada pelos advogados Igor Sant’Anna Tamasauska e Otávio Mazieiro.

Assim, além de pedir que o agravo tenha efeito suspensivo, cobra que o plenário da Corte enfrente a matéria, pois se ele for extraditado de fato reverter a situação seria impossível. “No caso de ausência de retratação, com ou sem atribuição do efeito suspensivo, requer-se que o recurso seja imediatamente submetido ao colegiado para julgamento ainda em 2018, a fim de se garantir segurança jurídica e a estabilidade ao agravante”.

O fato dele ter sido preso em flagrante ano passado por ter tentando atravessar a fronteira com a Bolívia com US$ 6 mil e 1,3 mil eutos não constitui é fato novo que justifica a decisão de Fux, diz a defesa.

“Em que pese a alegação de possível fato superveniente que altere a situação jurídica do Agravante, temos que o Agravante não é processado pelo crime de lavagem de dinheiro, sendo processado criminalmente tão somente por tentativa de evasão de divisas, sem qualquer condenação nem mesmo em primeira instância, devendo ser considerado o princípio da presunção de inocência para tanto”.

Já a PGR alegou que diante da possibilidade de revisão da situação do italiano por Temer ou Bolsonaro “revela-se não apenas necessário, mas premente e indispensável a custódia cautelar, seja para evitar o risco de fuga, seja para assegurar eventual e futura entrega do extraditando à Itália, adimplindo, desse modo, com os compromissos de cooperação internacional assumidos pelo Brasil, nos termos do Tratado Bilateral firmado entre os países interessados”.

No pedido enviado ao STF, a PGR também argumenta que o pedido de prisão, para fins de extradição executória, está previsto no Tratado de Extradição entre Brasil e Itália, promulgado pelo Congresso Nacional em 2013 e no artigo 84–§1º da Lei de Migração, aprovada em 2017.

O italiano está no Brasil, atualmente, por força de uma liminar dada no ano passado por Fux. Na época, Battisti foi preso ao tentar ultrapassar a fronteira entre o Brasil e a Bolívia com U$S 6 mil e 1,3 mil euros e teve a prisão revogada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Fux, na sequência, deu uma liminar para impedir que ele fosse extraditado, expulso ou deportado do Brasil. Em meio ao novo imbróglio jurídico, no ano passado, a Itália pediu que o governo Michel Temer revisasse a decisão de Lula que vetou a extradição.

Nesta quinta-feira (13/12), Fux decidiu revogar a própria liminar. O ministro afirmou que foi requerida a prisão pelo crime de evasão de divisas e lavagem de dinheiro, permitindo assim “o reexame da conveniência e oportunidade de sua permanência no país”.

Brasil x Itália

Em 2010, o STF julgou o caso e decidiu que a palavra final sobre a extradição caberia ao presidente da República. Lula, então, determinou que ele deveria permanecer no Brasil.

Na Itália, Battisti foi condenado à prisão perpétua na Itália pela autoria de quatro assassinatos na década de 1970. Ele era membro do grupo Proletários Armados para o Comunismo (PAC). A defesa nega o envolvimento do ex-ativista em assassinatos e acusa o governo italiano de perseguição política.

Na época, Lula se amparou em parecer da AGU para tomar a decisão.

“O parecer considerou atentamente todas as cláusulas do Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, em particular a disposição expressa na letra “f”, do item 1, do artigo 3 do Tratado, que cita, entre as motivações para a não extradição, a condição pessoal do extraditando. Conforme se depreende do próprio Tratado, esse tipo de juízo não constitui afronta de um Estado ao outro, uma vez que situações particulares ao indivíduo podem gerar riscos, a despeito do caráter democrático de ambos os Estados”.


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