Do Supremo

Supremo Tribunal Federal

Barroso nega liminar para tirar líderes do PCC do presídio federal de Brasília

Para ministro, transferência imediata de Marcola e outros presos traria riscos à segurança e impacto econômico

Marcola
Marcos Williams Herbas Camacho, o Marcola, líder do PCC / Crédito: Reprodução YouTube

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de liminar do governo do Distrito Federal para transferir os líderes da facção criminosa PCC, em especial Marco Willians Herbas Camacho, vulgo Marcola, da penitenciária federal do Distrito Federal.

A decisão foi proferida no âmbito da ação cível originária (ACO) 3.352, que tramita em segredo de Justiça. Marcola e outros líderes do PCC foram transferidos para Brasília em março de 2019, numa ação em conjunto do Ministério de Justiça e Segurança Pública e a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo.

O pedido foi ajuizado no dia 12 de fevereiro. Na visão do governo local, a segurança do Distrito Federal fica comprometida com a presença de membros do PCC na região. Na ação, o GDF pede que a União transfira imediatamente os presos, mas sem sugerir o local de destino.

Na decisão, Barroso diz que não se convenceu dos argumentos para conceder a liminar porque “a) a gestão do sistema penitenciário federal é atribuída pela lei exclusivamente a autoridades federais; b) a decisão de transferência de presos perigosos para o presídio do Distrito Federal não se mostra desarrazoada ou arbitrária; e c) o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem é de competência exclusiva do Presidente da República e, no caso concreto, tem por objetivo aplacar as preocupações de segurança pública externadas pelo Distrito Federal”.

O ministro não concorda com os argumentos do Distrito Federal no sentido de que a manutenção de presos perigosos para o seu território lhe causaria especiais problemas de segurança pública, relacionados a possíveis ações de resgate dos presos, assim como à eventual instalação e presença de grupos armados no território.

“Esse argumento, no entanto, poderia ser levantado por qualquer um dos Estados e Municípios onde se localizam os demais presídios federais. Além disso, conforme informou a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, antes mesmo de o presídio ser construído o Distrito Federal manifestou apoio à construção em seu território. Se a principal função desses presídios é a de abrigar presos de alta periculosidade, a oposição à transferência desses presos demonstra um comportamento contraditório do autor”, diz Barroso.

“Não cabe ao DF questionar a transferência de presos determinada pelo Poder Judiciário federal, para estabelecimento penal federal, mantido com recursos federais e protegido por servidores públicos federais”, disse Barroso.

O ministro diz ainda que conceder a liminar para a transferência imediata de presos traria risco de danos à integridade física de agentes públicos, dos presos transferidos, até mesmo, de terceiros. “Transferências de presos são, por essência, operações de alto risco. Não é preciso esforço para concluir que é muito mais fácil o resgate de um preso no percurso da transferência do que dentro de um presídio de segurança máxima, cujo perímetro externo é protegido pelas Forças Armadas”.

Além disso, tal transferência traria risco de danos econômicos para a União, pois uma ação como esta “pressupõe logística especial – que envolve a análise do momento mais adequado, a utilização de diversos veículos e aeronaves, o emprego de escolta armada etc.) –, acompanhada dos decorrentes gastos, com aeronaves e veículos terrestres, diárias para o efetivo policial que fará a escolta etc. Realizar a retirada dos presos para, eventualmente, trazê-los de volta ao fim da ação implicará um alto custo econômico”.

Barroso conclui no sentido de que há risco para a segurança jurídica relacionada à transferência de presos para o sistema penitenciário federal, pois a legislação pertinente “não faz nenhuma ressalva quanto à unidade prisional para a qual os presos perigosos serão encaminhados, cabendo aos órgãos responsáveis pelo sistema penitenciário federal – notadamente os juízes federais corregedores dos presídios federais e o Depen – a decisão sobre a admissão e remoção desses presos”.

A ação foi ajuizada uma semana após o presidente Jair Messias Bolsonaro (sem partido) publicar no Diário Oficial da União (DOU) o decreto Nº 10.233 que autorizou o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, para a proteção do perímetro externo da penitenciária federal em Brasília.

Segundo o decreto, também assinado pelo ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, fica autorizado o emprego das Forças Armadas na Garantia da Lei e da Ordem, no período de 7 de fevereiro a 6 de maio de 2020, para a proteção do estabelecimento prisional.


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