Do Supremo

STF

Barroso extingue a pena de dirigentes do Banco Rural condenados no mensalão

Decisão se baseia no indulto de Natal assinado por Temer e que Barroso, vencido, julgava ser inconstitucional

sistema tributário; Mensalão
Ministro Luís Roberto Barroso / Crédito: Flickr/@tsejusbr

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, extinguiu a punibilidade da ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello e do ex-vice-presidente José Roberto Salgado, ambos condenados por envolvimento no esquema do mensalão.

Nas duas decisões, Barroso se baseia no decreto de indulto natalino assinado pelo então presidente Michel Temer. O decreto foi contestado no Supremo, teve os efeitos suspensos pela ministra Cármen Lúcia, mas foi mantido pela maioria do plenário do STF. Contra o voto de Barroso.

Kátia Rabello havia sido condenada a 14 anos e 5 meses de prisão por lavagem de dinheiro, evasão de divisas e gestão fraudulenta de instituição financeira, enquanto José Roberto Salgado foi condenado pelo STF a 14 anos e cinco meses de reclusão, mais 386 dias-multa na Ação Penal (AP) 470 pelos crimes de gestão fraudulenta de instituição financeira, evasão de divisas e lavagem de dinheiro.

O ministro ressaltou o decreto de Temer nas duas decisões, assinadas nesta terça-feira (11/6). “Considero próprio registrar que o ato normativo em análise não segue o padrão usual, praticado de longa data, conforme observado pelo Procurador-Geral da República”, disse Barroso. “Ao contrário de decretos anteriores, o benefício previsto alcançou também crimes contra a administração pública, inclusive os de corrupção ativa e passiva, os praticados contra o sistema financeiro nacional e os de lavagem de dinheiro e ocultação de bens”, prosseguiu.

“Ao assim proceder, entendo que o presidente da República exorbitou de sua competência constitucional, incidindo o decreto em inconstitucionalidade por violação ao princípio da moralidade, ao princípio da separação dos Poderes e ao desviar-se das finalidades do instituto do indulto, bem como em razão do descumprimento de deveres de proteção do Estado a valores e bens jurídicos constitucionais que dependem da efetividade mínima do sistema penal”, acrescentou.

Como o Supremo negou a tese de inconstitucionalidade do decreto, Barroso não teve outra opção, ele anotou, a não ser extinguir a punibilidade dos dois ex-dirigentes do Banco Rural.


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