Márcio Falcão
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, defendeu, nesta terça-feira (21/5), um novo modelo para o processo penal após o recebimento de denúncia pela Justiça.
O sistema apresentado pelo ministro é o seguinte: 1) o juiz recebe a denúncia e abre prazo para a defesa; 2) ao receber a defesa, o magistrado terá uma ideia da complexidade da causa e nessa hora fixará o dia que levará o processo para conclusão, pode ser em três meses, seis meses ou o que avaliar necessário; 3) caberá às partes produzir as provas que julgarem necessárias para a elucidação dos fatos.
A ideia do ministro é acelerar a instrução processual e diminuir o oficialismo na produção da prova, que deixaria de ser produzida perante o juiz, sendo que os depoimentos seriam tomados perante um notário ou um juiz de paz, com gravação, presentes ambos os advogados. A modificação da sistemática, no entanto, dependeria de modificação na legislação.
“Se quiser ouvir em carta rogatória alguém na Síria, não tem problema, pode ouvir, mas tem que fazer dentro daquele prazo e por conta própria. E aí o processo vai acabar em tempo hábil e não é preciso nenhuma dessas distorções”, afirmou o ministro.
De acordo com Roberto Barroso, se o juiz tiver alguma dúvida, manda refazer a perícia ou manda reinquirir a testemunha, mas já receberá o material pronto e o processo terá dia para acabar. “Aí, a vida vai funcionar sem todas essas distorções de um sistema que não funciona”, disse.
Para Roberto Barroso, esses procedimentos vão permitir à Justiça enfrentar problemas da morosidade e de procrastinação de casos. “O processo deve levar seis meses, se for complexo, um ano, se for dificílimo, um ano e meio. E aí não precisa nem ter prisão preventiva, salvo casos graves de violência contra a pessoa”, afirmou o ministro.
A fala de Roberto Barroso foi apresentada durante julgamento, na 1ª Turma, de habeas corpus (161224) contra a execução provisória da pena de um advogado. O homem foi condenado a 6 anos e 8 meses de prisão por peculato por ter se apropriado de R$ 122 mil do departamento jurídico de uma prefeitura, sendo que ao invés de creditar em juízo verba referente a ações judicias em que o município era parte, ficava com o dinheiro. A condenação ocorreu em 2010.
Em seu voto, Roberto Barroso afirmou que o processo penal no país apresenta patamares ruins de funcionamento, se arrastando muitas vezes por 12 anos, sendo que isso gera distorções na prestação jurisdicional diante das indicações de que os processos jamais vão terminar antes da prescrição.
“Cumprir pena 10 anos, 20 anos depois [da condenação], chega a ser injusto porque a pessoa não é mais a mesma. O Direito Penal tem que ser moderado, sem excesso de tipificação e exacerbação de penas. Tem que funcionar, não para aumentar o encarceramento, mas diminuir o encarceramento”, afirmou.
O ministro afirmou que, sabendo que o processo chegará a um desfecho, o índice de criminalidade vai cair. “A vida vai funcionar sem distorções que tem trazido a todos. Direito Penal que funcione não aumenta o encarceramento. O Direito Penal efetivo não aumenta o encarceramento ele passa a funcionar como prevenção geral”, disse.
E completou: “a certeza da punição teria impedido tranquilamente esse crime [do HC]”. No julgamento, os ministros concederam habeas corpus para permanecer em regime semiaberto até julgamento de recurso no Superior Tribunal de Justiça.