O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou nesta sexta-feira (20/3), no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei complementar da Bahia, de junho do ano passado, que instituiu naquele estado 19 “microrregiões de saneamento básico” e “suas respectivas estruturas de governança”, englobando centenas de municípios. A ADI 6.339, que tem pedido de medida liminar, […]
No STF
MDB contesta lei complementar estadual que dividiu a Bahia em 19 microrregiões
Ministro-relator sorteado da ação é o ministro Roberto Barroso
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