Luiz Orlando Carneiro
O Movimento Democrático Brasileiro (MDB) ajuizou nesta sexta-feira (20/3), no Supremo Tribunal Federal, ação direta de inconstitucionalidade contra lei complementar da Bahia, de junho do ano passado, que instituiu naquele estado 19 “microrregiões de saneamento básico” e “suas respectivas estruturas de governança”, englobando centenas de municípios. A ADI 6.339, que tem pedido de medida liminar, […]