Do Supremo

ADI

Auditores fiscais contestam no STF três artigos da Lei de Abuso de Autoridade

Entidade diz que lei tem previsões abertas e que pode permitir denúncias contra o exercício da atividade fiscal

Lei de responsabilidade fiscal, STF; Santa Catarina, ADI
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (27/9), ação de inconstitucionalidade contra três artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que “restringem o exercício do cargo de auditor tributário fiscal” nesses entes federativos.

Na ADI 6.234 – com pedido de liminar a ser apreciado pelo relator, ministro Celso de Mello – a entidade representativa do Fisco afirma que, embora a lei em questão “tenha mirado os processos que visam a apuração de fatos na seara criminal ou penal, é importante aclarar que, ante a subjetividade do conceito de abuso de autoridade, seu teor produzirá efeitos nas diversas instâncias da República Federativa do Brasil”. A entidade argumenta que “os termos empregados pelo Legislador são abertos e comportam interpretações diversas e outros enquadramentos”.

Na petição inicial, o advogado da Anafisco, Cláudio Renato do Canto Farág, aponta “o cerceamento dos poderes” outorgados pela Constituição à administração tributária. E sublinha a necessidade de se “sustar os efeitos dos dispositivos que alcançam e prejudicam a atuação da carreira dos auditores fiscais”. E também a própria arrecadação tributária.

“Ora, a administração pública tributária e, por conseguinte, seus servidores passaram a ser restringidos do pleno exercício do cargo, uma vez que agora estão no ponto central de eventual denúncia, que mina o exercício de qualquer atividade fiscal”, afirma o advogado da Anafisco.

“É mais que evidente que a Lei de Abuso de Autoridade não é razoável, uma vez que cria conflito entre normas, princípios e interesses difusos e coletivos, ou seja, devem ser sopesados seus dispositivos – artigos 27, 29 e 31 – frente ao interesse da administração pública tributária. Logo, é perceptível que a Lei de Abuso de Autoridade inaugura um marco que impede o pleno exercício da administração pública tributária, bem como expõe a carreira dos auditores fiscais tributários a questionáveis denúncias infundadas com o claro objetivo de afrontar e atemorizar os agentes públicos”, continua.

Os artigos da Lei de Abuso de Autoridade visados pela associação nacional são os seguintes:

  • Art. 27. Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada.
  • Art. 29. Prestar informação falsa sobre procedimento judicial, policial, fiscal ou administrativo com o fim de prejudicar interesse de investigado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.
  • Art. 31. Estender injustificadamente a investigação, procrastinando-a em prejuízo do investigado ou fiscalizado: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, inexistindo prazo para execução ou conclusão de procedimento, o estende de forma imotivada, procrastinando-o em prejuízo do investigado ou do fiscalizado”.

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