Do Supremo

ADI

Auditores fiscais contestam no STF três artigos da Lei de Abuso de Autoridade

Entidade diz que lei tem previsões abertas e que pode permitir denúncias contra o exercício da atividade fiscal

Lei de responsabilidade fiscal, STF; Santa Catarina, ADI
Foto: Carlos Moura/SCO/STF

A Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco) ajuizou no Supremo Tribunal Federal, nesta sexta-feira (27/9), ação de inconstitucionalidade contra três artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) que “restringem o exercício do cargo de auditor tributário fiscal” nesses entes federativos. +JOTA: Assine o JOTA e não deixe de ler […]

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