Do Supremo

STF

Audiências públicas de 2018 discutiram aborto, frete e venda de estatais

As ações do STF debatidas nas audiências dividiram opiniões e houve até troca de farpas entre senador e ministra

ABORTO
Audiência Pública sobre descriminalização do aborto no STF (Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF)

O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou, em 2018, três audiências públicas para aprofundar a discussão de temas complexos que costumam dividir opiniões dos brasileiros.

Os relatores recorreram ao artigo 9º da Lei 9.868/99, que disciplina as ações diretas de inconstitucionalidade e permite a convocação de audiências para “declarações de pessoas com experiência e autoridade na matéria”, a fim de obter mais elementos para se posicionarem sobre os temas.

As três ocorreram no segundo semestre. A primeira delas, em agosto, foi sobre um dos temas mais delicados em curso no STF, pois, além de questões técnicas, também envolve crenças religiosas. Trata-se da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 442, em que o PSOL pede que trechos do Código Penal sejam declarados inconstitucionais a fim de descriminalizar o aborto.

A audiência durou dois dias, ouviu mais de 50 especialistas na área e teve até troca de farpas entre a relatora, ministra Rosa Weber, e o senador Magno Malta, que usou a tribuna em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família.

Depois do encontro, porém, a ação ainda não teve andamento: a Procuradoria-Geral da República não apresentou parecer sobre o caso e a ministra ainda não liberou o feito para julgamento.

Situação diferente da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.956, que discute o tabelamento do frete rodoviário e já foi liberada para inclusão na pauta do plenário. Imposta após a greve dos caminhoneiros, a fixação dos preços para o serviço revoltou empresários, que foram ao STF cobrar a revogação do tabelamento.

Os caminhoneiros, no entanto, pressionaram para que a medida fosse mantida e, diante do impasse, o relator, ministro Luiz Fux, decidiu convocar uma audiência pública para ouvir as duas partes.

A terceira audiência do ano também tratou de tema com potencial para dividir opiniões e deixar os ânimos mais acalorados. Convocada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, teve como objetivo discutir as ações que questionam se o Executivo precisa do aval do Congresso Nacional para vender o controle acionário de empresas estatais.

Ao todo, foram ouvidos 40 especialistas, entre acadêmicos, representantes do Governo, dos sindicatos, do setor privado e das empresas públicas ou de economia mista, como a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil. A PGR já emitiu seu parecer sobre o tema e, agora, falta apenas Lewandowski liberar para julgamento para que o plenário enfrente o assunto.

As três audiências:

Descriminalização do aborto — ADPF 442

A audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 442 foi, talvez, a mais tensa do ano na Corte e expôs divergências entre o STF e membros do Legislativo.

Durante dois dias, 50 entidades jurídicas, médicas e religiosas e representantes de movimentos sociais usaram a tribuna para defender suas posições. Ao todo, 32 se manifestaram a favor da descriminalização, 16, contra e dois não se posicionaram claramente.

A ação, de autoria do PSOL, pede que o Supremo declare a não recepção pela Constituição dos artigos 124 e 126 do Código Penal, que preveem pena de prisão de até três anos para mulheres que abortam e de até dez anos para pessoas que provocarem abortos com o consentimento da gestante.

Mais de quatro meses após a audiência pública, no entanto, o processo ainda não teve andamento. A Procuradoria-Geral da República, que informou que emitiria um parecer a respeito depois da audiência, ainda não enviou ao Supremo sua posição. E a ministra Rosa Weber, por sua vez, ainda não liberou o caso para que o presidente possa incluir em pauta.

O senador Magno Malta, que falou em nome da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, criticou o “ativismo judicial do STF”, relembrou afirmações de Rosa Weber em sua sabatina para integrar o Supremo e chegou a falar em tom de ameaça:

“Se essa ADPF tiver êxito, eu vou emendar a Lei 9.605 [de 1995] para que um feto tenha os mesmos direitos que um ovo de tartaruga”, disse. “O STF tem a oportunidade única de devolver ao Parlamento a discussão dessa matéria, porque isso não cabe ao Supremo”.

A ministra, no entanto, rebateu e disse que é a Constituição quem fixa a competência da Corte para julgar ADPF, e que o Supremo estava agindo dentro de suas funções.

“Não se sabe qual será o resultado, mas o julgamento compete ao STF”, explicou a ministra. “Essa audiência, um dos instrumentos previstos em lei, foi chamada e convocada no âmbito de uma ADPF. Nós temos o maior respeito pelo Legislativo, nós não estamos invadindo a competência da outra casa. O que estamos fazendo aqui está dentro das nossas atribuições”, disse.

Tabelamento do frete — ADI 5.956

No último dia 12, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a pedido da Advocacia-Geral da União, revogou medida liminar por ele mesmo concedida uma semana antes, como relator, nos autos de ação de inconstitucionalidade da Associação de Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR) contra a aplicação de medidas punitivas nos casos de inobservância dos novos preços mínimos previstos para os fretes na Lei 13. 703/2018, resultante de medida provisória.

No seu despacho na ADI 5.956, ele determinou a inclusão do feito na pauta do plenário para julgamento do mérito da questão em definitivo, “consoante a conveniência da Presidência desta Egrégia Corte”. A decisão liminar alcançou também as ações similares propostas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (5.959) e Confederação Nacional da Indústria (5.964).

Em 27 de agosto, o ministro Luiz Fux tinha promovido audiência pública, que durou o dia todo, com representantes da Advocacia-Geral da União, do Ministério dos Transportes e da Agência Nacional dos Transportes, de um lado; e de outro, da ATR, da CNI e da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Na ocasião, Fux informou que manteria as ações suspensas, e que a audiência tinha oferecido “mais elementos para decidir a questão”.

Embora tenha requerido o julgamento urgente dessas ações pelo plenário do STF, elas não foram incluídas nas pautas já anunciadas e publicadas pelo presidente Dias Toffoli para todas as 34 sessões plenárias marcadas para o primeiro semestre do ano entrante.

Venda de estatais — ADI 5.624

A terceira audiência pública deste ano no STF foi convocada e realizada, em 28 de setembro, pelo ministro Ricardo Lewandowski, relator da ADI 5.624, ajuizada, em novembro de 2016, pela Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT) contra dispositivos da “Lei das Estatais” (Lei 13.303/2016). Outras três ações similares foram propostas em seguida pelo Partido Comunista do Brasil (5.846), pelo então governador de Minas Gerais Fernando Pimentel (5.924) e pela Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (6.029).

Em junho último, Lewandowski concedeu medida cautelar nos autos da ação principal (5.624) a fim de dar “interpretação conforme a Constituição” ao dispositivo da Lei das Estatais que dispensou a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista nos casos de compra e venda de ações, de títulos de crédito e de bens que produzam ou comercializem. Para o ministro-relator, o dispositivo tem de ser interpretado no sentido de que a venda de ações dessas empresas exige prévia autorização legislativa quando se trata de alienação do controle acionário. Para o ministro-relator, a dispensa de licitação só pode ser aceita quando se tratar de venda de ações que não importem “a perda de controle acionário de empresas públicas, sociedades de economia mista ou de suas subsidiárias ou controladas”.

Mas mesmo assim achou ele por bem convocar a audiência pública, da qual participaram 40 especialistas, entre acadêmicos, representantes do Governo, dos sindicatos, do setor privado e das empresas públicas ou de economia mista, como a Petrobras, a Eletrobras e o Banco do Brasil.

Embora ainda não pautado para julgamento, esse bloco de ações de inconstitucionalidade está praticamente pronto para ser submetido ao pleno do STF. É que, neste último 18 de dezembro, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, encaminhou ao ministro-relator Lewandowski o seu parecer final, que é pela “procedência parcial dos pedidos” das entidades sindicais de caráter nacional.

O parecer da chefe do Ministério Público conclui:

– “A incidência da Lei 13.303/2016 sobre empresas públicas e sociedades de economia mista de Estados-membros, Distrito Federal e Municípios não afronta a autonomia e a capacidade de organização de tais entes, porquanto se trata de imposição que deriva do próprio art. 173, parágrafo 1º, da Carta Magna.

– “Por força dos incisos XIX, XX e XXI do art. 37 da Constituição da República, a operação de alienação de ações de sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que implique a transferência do controle societário do Estado, demanda prévia autorização do legislador e submete-se a procedimento de licitação”.

 

 


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