Do Supremo

Reação

Associações do MP também vão contestar no STF a Lei de Abuso de Autoridade

Conamp, ANPR e ANPT convocaram manifestações e vão acionar a Corte contra novos tipos penais

execução antecipada
Sessão plenária do STF. Foto: Rosinei Coutinho/SCO/STF (05/09/2019)

As três principais entidades representativas do Ministério Público anunciaram, nesta quinta-feira (3/10), que vão também questionar, em conjunto, no Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade da nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

A ação será protocolada no STF na próxima quarta-feira (9/10), pela manhã, ao mesmo tempo em que será promovida uma manifestação pública.

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) informou também que estão sendo preparados para o dia 5 de novembro atos públicos em todo o país, com o objetivo de “alertar as autoridades e a sociedade sobre os riscos de intimidação da magistratura e do Ministério Público que a nova lei representa”.

A ação de inconstitucionalidade anunciada pela Conamp será também assinada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT).

Ações em curso

Já estão em andamento, no STF, duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade: a ADI 6.234, proposta pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais de Tributos dos Municípios e Distrito Federal (Anafisco); a ADI 6.236, ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O relator desses feitos, por prevenção, é o ministro Celso de Mello.

Na ADI 6.234, a entidade representativa do Fisco considera que, embora a lei em questão “tenha mirado os processos que visam a apuração de fatos na seara criminal ou penal, é importante aclarar que, ante a subjetividade do conceito de abuso de autoridade, seu teor produzirá efeitos nas diversas instâncias da República Federativa do Brasil”. A Anafisco argumenta que “os termos empregados pelo Legislador são abertos e comportam interpretações diversas e outros enquadramentos”.

Na ADI 6.236, a associação dos juízes procura demonstrar que diversos dispositivos da nova lei “atingem frontalmente a liberdade de julgar e rompem o pacto federativo”. Para a AMB, “salta aos olhos a violação ao princípio da independência judicial (CF, art. 95, I, II e III, e 93, IX), concretizado igualmente no art. 41 da LOMAN, que confere aos magistrados as garantias necessárias para realizar a prestação jurisdicional por meio de decisões fundamentadas’’.


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