Do Supremo

Constitucionalidade

Associações do MP e Ajufe também contestam Lei de Abuso da Autoridade no STF

Com isso, há quatro ações no Supremo contra a nova norma; ANPR diz que dispositivos ferem independência do MP

abuso de autoridade
Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

As três mais representativas associações nacionais dos integrantes do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram também, nesta quinta-feira (10/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), ações diretas de inconstitucionalidade – com pedidos de liminar – contra diversos artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019).

Assim, são agora quatro as ações de inconstitucionalidade em tramitação no STF que contestam os novos dispositivos legais em face da liberdade de julgar dos juízes, do rompimento do pacto federativo e da independência do Ministério Público como função essencial à Justiça.

A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) já havia protocolado a ADI 6.236, no dia 26 de setembro. Dois dias antes, a Associação Nacional dos Auditores Fiscais (Anafisco) já ajuizara a ADI 6.234, na qual contesta dispositivos da Lei de Abuso de Autoridade que prejudicam “o combate à corrupção e à apuração de ações lesivas ao interesse público e à correta administração fiscal tributária do Estado”.

Novas ações

Agora, na ADI 6.238, uniram-se como autoras a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR).

De acordo com o advogado das três associações, o ex-procurador-geral da República Aristides Junqueira, “o Parlamento brasileiro acabou por não manter grande parte das objeções opostas pelo Presidente da República e aprovou a lei em questão, permanecendo criminalizados diversos comportamentos relacionados ao exercício da atividade-fim de órgãos públicos, alguns, inclusive, com funções constitucionais de soberania, contexto no qual o Ministério Público foi gravemente atingido”.

Já na ADI 6.239, a advogada da Associação dos Juízes Federais do Brasil, a ex-advogada-geral da União Grace Mendonça destacou o seguinte:

“O ajuizamento da presente ação, porém, em nenhum momento desconhece a relevância da temática disciplinada pela referida lei. O abuso de autoridade é prática inaceitável, que deve ser combatida pelos meios adequados e em subserviência às disposições constitucionais e aos princípios mais elevados que orientam o Estado Democrático de Direito.

A reverência aos direitos fundamentais e à primazia do interesse público impõem condutas éticas e morais que devem servir de amparo à ação de agentes públicos em benefício do cidadão – o verdadeiro destinatário dos serviços públicos.

No entanto, a lei apresenta alguns dispositivos que ferem a Constituição da República tanto sob a perspectiva formal, quanto material, violando princípios constitucionais que amparam o Estado Democrático de Direito, em especial ao avançarem indevidamente em espaço próprio de atuação dos membros do Poder Judiciário, mediante a criação de tipos penais que passam a incidir sobre a conduta de magistrados no exercício da prestação jurisdicional”.


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