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Constitucionalidade

Associações do MP e Ajufe também contestam Lei de Abuso da Autoridade no STF

Com isso, há quatro ações no Supremo contra a nova norma; ANPR diz que dispositivos ferem independência do MP

Brasília
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Fachada do Supremo Tribunal Federal / Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

As três mais representativas associações nacionais dos integrantes do Ministério Público (Conamp, ANPR e ANPT) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) ajuizaram também, nesta quinta-feira (10/10), no Supremo Tribunal Federal (STF), ações diretas de inconstitucionalidade – com pedidos de liminar – contra diversos artigos da Lei de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019). […]

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