Do Supremo

Julgamentos

As 20 decisões mais importantes do STF em 2018

Ministros se debruçaram sobre restrição do foro privilegiado, prisão de Lula e liberação da terceirização

mulheres
Toffoli, do STF, negou seguimento à ação. Crédito: Dorivan Marinho/SCO/STF

Em meio a uma das mais acirradas eleições desde a redemocratização, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou ao longo de 2018 temas que impactaram não só a política do país, mas também questões econômicas e sociais.

Seja na homologação do acordo sobre disputa nos planos econômicos, que tinha previsões de injetar bilhões de reais na economia, seja na declaração de constitucionalidade da terceirização de atividade-fim, ou mesmo na autorização para a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, as decisões do STF interferiram na vida institucional do Brasil.

O time do JOTA responsável pela cobertura de Supremo elencou quais foram os julgamentos mais importantes da Corte em 2018.

Lula na 2ª instância

HC 152.752

Após o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) rejeitar os embargos de declaração da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra a condenação por corrupção passiva e lavagem de dinheiro, o petista pediu ao Supremo a concessão de um habeas corpus preventivo. O objetivo era evitar sua prisão e recorrer em liberdade.

A então presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, chegou a sinalizar nos bastidores que iria levar a julgamento as ações declaratórias de constitucionalidade (43 e 44) que discutem a execução de pena após segunda instância, mas recuou e decidiu pautar apenas o habeas corpus preventivo de Lula, diante de movimentos internos e externos de pressão para a rediscussão da jurisprudência da Corte.

Por 6 votos a 5, a ofensiva do petista foi fracassada e o Supremo, em uma longa sessão, autorizou sua prisão. Apontado como detentora do voto decisivo, a ministra Rosa Weber justificou que privilegiaria o princípio da colegialidade e votaria para que fosse aplicada ao petista a jurisprudência atual, que autoriza a execução provisória de pena.

Sobre o tema de fundo, porém, afirmou que seguia com a mesma posição anterior, dando a entender que, na análise das ADCs, deve votar contra a execução da pena em segunda instância, o que pode mudar o entendimento da corte e beneficiar Lula. O julgamento está marcado para o dia 10 de abril de 2019.

HC coletivo para gestantes e mães

HC 143.641

Em uma decisão inédita, a 2ª Turma do STF concedeu um habeas corpus coletivo e converteu a prisão preventiva em prisão domiciliar de todas as mulheres grávidas ou que sejam mães de crianças de até 12 anos.

A discussão ocorreu num habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública da União e pelas defensorias estaduais. Foi a primeira vez que o colegiado admitiu o uso deste instrumento jurídico de maneira coletiva.

Na ocasião, o STF deu 60 dias para os juízes de primeiro grau liberarem as mulheres, mas a decisão sofreu resistências nos tribunais de piso.

No julgamento, o relator, Ricardo Lewandowski, foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello. Para eles, deve prevalecer o direito à dignidade das mães e das grávidas, além do direito das crianças a terem liberdade, educação e família, como determina a Constituição.

Apesar de diversas mães terem conseguido ir para prisão domiciliar, muitas outras não conseguiram fazer valer o direito porque, segundo os magistrados que cuidam da execução na primeira instância, elas se enquadravam nas “situações excepcionalíssimas” em que o HC poderia ser negado, conforme a própria decisão do STF.

A resistência dos juízes de execução foi tamanha que, em outubro, o relator, ministro Ricardo Lewandowski, derrubou decisões de instâncias inferiores e cobrou explicações dos tribunais de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco por não estarem aplicando a decisão da 2ª Turma.

Foro privilegiado

Questão de ordem na AP 937

Com os gabinetes superlotados de processos, os ministros viram na restrição do foro privilegiado uma solução para reduzir seus acervos e fazer a Corte voltar a ter um perfil mais constitucional e menos penal, limitando os casos de investigação criminal que ficam no STF.

Os ministros definiram que só é responsabilidade do Supremo a apuração delitos de deputados ou senadores que tenham sido cometidos no mandato e que tenham relação com o cargo. Assim, qualquer caso que não se enquadre concomitantemente nessas duas situações, deve ser julgado na primeira instância.

A questão dividiu o plenário da Corte em três correntes. A primeira e majoritária (sete votos) seguiu o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que só fica no STF o caso que tratar de crime no cargo e em razão da função.

A outra, resistente em derrubar a prerrogativa, pregou que devia ser investigado no STF todo crime cometido após a diplomação como parlamentar. A última linha defendeu determinar a limitação a partir da diplomação para todas as autoridades.

Delação premiada da PF

ADI 5.508

O Supremo decidiu que a Polícia Federal pode negociar e celebrar acordos de delação premiada mesmo sem anuência do Ministério Público.

A maioria dos ministros entendeu que a autorização não fere a Constituição nem prejudica o poder do Ministério Público. Ficou estabelecido que a PF poderá sugerir punições aos delatores, mas a palavra final será do juiz. A Polícia Federal não poderá, contudo, interferir nas atribuições do MP, combinando com os delatores, por exemplo, que não será oferecida denúncia.

A Procuradoria Geral da República (PGR) pediu ao Supremo que declarasse a inconstitucional a delação fechada pela polícia. Para a PGR, o Ministério Público “funciona como filtro contra o desvio do sistema punitivo e seu uso como instrumento de justiça privada, assim como na colaboração premiada deve funcionar como filtro contra a ânsia vingativa”.

Após o entendimento da Corte, foram homologadas delações da PF como a do ex-ministro Antonio Palocci, a do operador do mensalão do PT Marcos Valério e a do publicitário Duda Mendonça.

Condução coercitiva

ADPFs 395 e 444

O plenário do Supremo declarou que a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório, constante do artigo 260 do Código de Processo Penal (CPP), não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

Para a maioria dos ministros, a medida representa restrição à liberdade de locomoção e viola a presunção de não culpabilidade, sendo, portanto, incompatível com a Constituição Federal. O tema dividiu o plenário entre a defesa intransigente de garantias individuais e a necessidade de endurecer o combate à corrupção de colarinho branco.

A maioria dos ministros entendeu que o uso do instrumento fere vários preceitos constitucionais, como os direitos: ao silêncio, a não se autoincriminar, a liberdade de ir e vir e a presunção de inocência. A decisão não invalida os atos praticados anteriormente. O resultado representou uma derrota para a Operação Lava Jato, que havia recorrido ao instrumento mais de 220 vezes. O episódio mais contestado envolveu o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A decisão do plenário acabou levando a um desdobramento polêmico. Com base nela, o ministro Gilmar Mendes concedeu habeas corpus ao ex-governador Beto Richa, que ingressou com um pedido de liberdade na ADPF sob argumento de que a prisão foi decretada para burlar o veto à condução coercitiva.

Contribuição sindical

ADI 5.794

No fim do primeiro semestre, o plenário do STF validou um dos pontos mais sensíveis da Reforma Trabalhista e declarou constitucional a alteração legislativa que tornou opcional a contribuição sindical. Os ministros analisaram um pacote de 19 ações diretas de inconstitucionalidade e uma ação declaratória de constitucionalidade e mantiveram a deliberação do Congresso Nacional.

A maioria dos ministros considerou que a Constituição não fixou uma norma rígida em relação às formas de financiamento dos sindicatos, além de entender que a liberdade sindical tem relação com a autonomia do trabalhador.

Ao final, os ministros Edson Fachin e Rosa Weber defenderam a inconstitucionalidade da mudança e Dias Toffoli votou para anular a lei porque entendeu que ela deveria ter previsto uma transição. A maioria formada por Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, porém, foi no sentido oposto.

Terceirização

ADPF 324 e o Recurso Extraordinário 958.252

Em agosto, o STF declarou legal da terceirização de serviços tanto na atividade-meio quanto na atividade-fim das empresas.

Por 7 a 4, a Corte julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324 e invalidou trechos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que proíbem a terceirização de atividade-fim. O plenário também deu provimento a recurso com repercussão geral reconhecida para reformar uma decisão em que uma empresa havia sido condenada com base no enunciado do TST.

Com a decisão do STF, os juízes passaram a ser obrigados a julgar as ações que estavam paralisadas à espera de uma deliberação da Corte e aplicar a seguinte tese: “É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST”.

Voto impresso

ADI 5.889

A lei do voto impresso, um dos principais pontos de conflito entre o presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) e a Justiça, foi suspensa pelo STF neste ano. A proposta de Bolsonaro foi vetada porque a maioria dos ministros entendeu que a lei violava o sigilo do voto.

Apenas os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli divergiram porque não viram inconstitucionalidade no projeto. Apesar disso, defenderam a implementação gradual da norma, diferentemente do que defendia Bolsonaro, que cobrava voto impresso em todas as urnas do país em 2018.

A PGR argumentou que a obrigatoriedade de impressão representaria um retrocesso para o processo eleitoral e ampliaria a possibilidade de fraudes.

O texto legal previa a adoção de uma nova sistemática segundo a qual cada voto deverá ser impresso de forma automática pela urna eletrônica e, após a conferência do eleitor, depositado diretamente em local previamente lacrado.

Em abril, o TSE chegou a assinar um contrato de R$ 57 milhões para instalar impressoras em 30 mil urnas eletrônicas, 5% do total dos equipamentos.

Liberdade de expressão nas universidades

ADPF 548

Após um dos momentos mais tensos das eleições, o STF referendou liminar concedida pela ministra Cármen Lúcia para assegurar a livre manifestação do pensamento e das ideias em universidades. Em seu voto, seguido por unanimidade, a relatora salientou que os atos judiciais e administrativos questionados na ação contrariam a Constituição Federal de 1988 e destacou que a autonomia universitária está entre os princípios constitucionais que garantem toda a forma de liberdade.

A ADPF  foi ajuizada pela PGR contra decisões de juízes eleitorais que determinaram busca e a apreensão de panfletos e materiais de campanha eleitoral em universidades e nas dependências das sedes de associações de docentes. Os juízes também proibiram aulas com temática eleitoral e reuniões e assembleias de natureza política, impondo a interrupção de manifestações públicas de apreço ou reprovação a candidatos nas eleições gerais de 2018 em universidades federais e estaduais.

As medidas teriam como embasamento jurídico a legislação eleitoral, no ponto em que veda a veiculação de propaganda de qualquer natureza em prédios e outros bens públicos (artigo 37 da Lei 9.504/1997).

Recursos eleitorais para mulheres

ADI 5.617

O Supremo decidiu equiparar o mínimo de 30% de candidaturas femininas estabelecido pela Lei Eleitoral ao percentual mínimo de 30% de recursos do Fundo  Partidário que devem ser destinados pelos partidos campanhas de suas candidatas.

Assim, os ministros declararam inconstitucional trecho da minirreforma eleitoral (Lei 13.165/2015) que reservava no mínimo 5% e no máximo 15% do montante do Fundo destinado ao financiamento das campanhas eleitorais de suas candidatas.

O plenário decidiu ainda que é inconstitucional a fixação de prazo para esta regra, como determina a lei, e que a distribuição não discriminatória deve perdurar enquanto for justificada a necessidade de composição mínima das candidaturas femininas.

O relator Edson Fachin ressaltou que é próprio do direito à igualdade a possibilidade de uma desequiparação, desde que seja pontual e tenha por objetivo superar uma desigualdade histórica.

Nesse sentido, lembrou que, apesar de atualmente as mulheres serem mais da metade da população e do eleitorado brasileiro, apenas 9,9% do Congresso Nacional é formado por mulheres e apenas 11% das prefeituras são comandadas por elas.

Planos econômicos

REs 631363 e 632212 e ADPF 165

O STF começou o ano com um julgamento bilionário: a homologação do acordo fechado entre representantes de bancos e poupadores que prevê indenizações pelas correções da poupança ocorridas durante os planos econômicos das décadas de 1980 e 1990.

Por unanimidade, os ministros seguiram o voto do relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 165, Ricardo Lewandowski, que era a mais abrangente sobre o tema.

O ministro ressaltou que a validade do acordo não vincula o tribunal às teses do entendimento entre poupadores e os bancos para futuras decisões sobre a questão. “Estamos simplesmente homologando direitos disponíveis os quais as partes resolveram transigir”, afirmou.

Os ministros decidiram não suspender as ações judiciais que tratam dos planos durante o prazo de adesão ao acordo e estabelecer apenas que decorrido o prazo de 24 meses não será mais possível aderir ao acordo. Neste caso, as ações judiciais prosseguirão normalmente.

Em decisão de outubro, no entanto, o ministro Gilmar Mendes suspendeu a execução de pagamentos aos poupadores que já haviam garantido na Justiça o direito das correções pelas perdas de planos econômicos. As ações se referem aos planos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor 2 (1991). O ministro atendeu argumentos da AGU de que as liquidações e o cumprimento das sentenças desestimulam a adesão dos poupadores ao acordo para a correção das perdas.

Educação infantil

ADC 17 e ADPF 29

Em um julgamento apertado, que acabou com o placar de 6 a 5, o STF considerou legal resolução do Conselho Nacional de Educação (CNE) que estabeleceu que a criança deverá ter completado 6 anos, até o dia 31 de março do ano em que a matrícula foi efetuada, para ingressar no ensino fundamental.

Além disso, a Corte manteve a norma que estabelece a exigência de 4 completos até 31 de março para ingresso no primeiro ano da educação infantil.

O tema foi discutido no âmbito da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 17, apresentada pelo governador de Mato Grosso do sul, e da ADPF 292, de autoria da PGR.

Prevaleceu o entendimento de Barroso, que divergiu do relator, ministro Edson Fachin. Barroso sustentou que a data de corte fixada pelo Ministério da Educação é a que atende ao melhor interesse da criança, na medida em que preserva a infância e o regular desenvolvimento da criança que ainda não completou os 6 anos de idade.

Sátiras eleitorais

ADI 4.451

Os ministros declararam inconstitucionais dispositivos da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) que impediam emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito, como forma de evitar que sejam ridicularizados ou satirizados.

Os dispositivos considerados inconstitucionais pelo STF já estavam suspensos desde 2010 por meio de liminar concedida pelo então relator, ministro Ayres Britto, e referendada pelo plenário, de modo que a proibição não foi aplicada nas eleições de 2010 nem nas seguintes.

Todos os ministros acompanharam o atual relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que em seu voto destacou que os dispositivos violam as liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação, sob o pretexto de garantir a lisura e a igualdade nos pleitos eleitorais.

Para Moraes, a previsão é inconstitucional, já que consiste na restrição, na subordinação e na forçosa adequação da liberdade de expressão a normas cerceadoras durante o período eleitoral, com a clara finalidade de diminuir a liberdade de opinião, a criação artística e a livre multiplicidade de ideias.

Ensino domiciliar

RE 888.815

Em setembro, o STF decidiu que pais e mães não podem deixar de matricular seus filhos na escola para educá-los em casa. Por maioria, os ministros rejeitaram o Recurso Extraordinário 888.815, com repercussão geral reconhecida, em que uma família pedia para adotar o ensino domiciliar com sua filha de 11 anos.

Apenas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, votou para permitir a prática. O ministro Edson Fachin também defendeu a constitucionalidade do modelo pedagógico, mas votou para dar um ano ao Congresso para aprovar uma lei que regulamentasse a prática.

Os ministros Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia Rosa Weber, Gilmar Mendes e Marco Aurélio afirmaram que não pode-se dizer que o ensino domiciliar é inconstitucional, mas que não é possível dar provimento ao recurso e permitir o ensino domiciliar por ausência de lei nesse sentido.

Código Florestal

ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937

Em fevereiro, a Corte julgou a constitucionalidade do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012), reconhecendo a validade de vários dispositivos, declarando alguns trechos inconstitucionais e atribuindo interpretação conforme a outros ítens.

Entre os pontos mais discutidos pelo plenário estava a questão da “anistia” conferida aos proprietários que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Segundo a lei, quem adere a programa não fica sujeito a sanções referentes a infrações cometidas antes do marco temporal de 22 de junho de 2008.

O entendimento da Corte foi de que o caso não configura anistia, uma vez que os proprietários continuam sujeitos a punição na hipótese de descumprimento dos ajustes firmados nos termos de compromisso. A regra prevista na norma teria, na verdade, a finalidade de estimular a recuperação de áreas degradadas. O ponto recebeu interpretação conforme do STF a fim de afastar o risco de prescrição ou decadência da punibilidade no decurso do termo de compromisso assumido pelo proprietário.

Alteração no registro civil sem mudança de sexo

ADI 4.275

O Supremo entendeu ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

A ação foi ajuizada pela PGR a fim de que fosse dada interpretação conforme à Constituição Federal ao artigo 58 da Lei 6.015/1973, que dispõe sobre os registros públicos, no sentido de ser possível a alteração de prenome e gênero no registro civil mediante averbação no registro original, independentemente de cirurgia de transgenitalização.

Todos os ministros da Corte reconheceram o direito, e a maioria entendeu que não é necessária autorização judicial para a alteração.

Indulto de Natal

ADI 5.874

Em novembro, a maioria do STF decidiu que a edição do decreto de indulto de Natal é um ato discricionário do presidente da República e não cabe intervenção do Judiciário sobre os critérios definidos pelo chefe do Executivo para o perdão da pena de condenados. Com isso, a Corte deve considerar válido o ato do presidente no fim do ano passado.

O julgamento foi suspenso por pedido de vista do ministro Luiz Fux e também está pendente a análise de uma questão de ordem que pede a derrubada da liminar concedida pelo ministro Luís Roberto Barroso, relator, mesmo antes da devolução do processo ao plenário – o que não seria usual. A decisão monocrática impede a concessão do indulto para condenados por crimes do colarinho branco, como corrupção, peculato e lavagem de dinheiro.

Para a maioria dos ministros, a Constituição confere ao presidente o poder de estipular os critérios do perdão da pena e, mesmo que não se concorde com o teor, não cabe ao Judiciário entrar no mérito das regras, uma vez que isso configuraria legislar sobre o indulto. Essa corrente avalia que a Justiça pode apenas eventualmente afirmar se as regras são constitucionais ou não.

Cigarros com aroma e sabor 

ADI 4.874

Em fevereiro, o Supremo concluiu julgamento sobre a validade de resolução editada pela Anvisa que proibiu o cigarro com sabor. O caso terminou empatado em 5 votos a 5 — Roberto Barroso estava impedido. Com isso, a liminar da ministra Rosa Weber, concedida em 2013, suspendendo a norma perdeu a validade e, na prática, o veto aos aditivos passou a valer.

Como não houve entendimento firmado pelo plenário, as fabricantes ainda poderão recorrer nas instâncias inferiores da Justiça para garantir a liberação dos aditivos por meio de decisões individuais.

O tribunal se dividiu entre o entendimento de que a Anvisa agiu dentro de suas atribuições ao proibir a adição de essências de sabor e aroma ao cigarro, devido ao dano potencial das substâncias à saúde, e o fundamento de que ela extrapolou sua competência.

Segundo esta segunda vertente, a agência deveria se limitar a proibir a circulação de produtos em situações de risco iminente à saúde, ou seja, em caráter emergencial. Como o resultado do julgamento não gerou efeito vinculante, não há empecilhos a eventuais decisões das demais instâncias do Judiciário acerca da resolução.

Foro para improbidade

PET 3.240

Dias depois de restringir o foro privilegiado de parlamentares a crimes cometidos durante o mandato e com relação com a função, o STF finalizou um julgamento que havia começado em 2014 e manteve o entendimento de que não há foro privilegiado em ações de improbidade administrativa.

Por 9 votos a 1, os ministros entenderam que a Constituição prevê foro somente para ações criminais e não para ações civis, que devem tramitar em primeiro grau.

A sessão deste ano foi retomada com o voto-vista do ministro Roberto Barroso, que foi a favor da restrição e abriu divergência em relação ao relator, ministro Teori Zavascki, que havia proferido o voto em novembro de 2014.

A discussão ocorreu na Petição 3.240, em que o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, pedia que ficassem no STF ações de improbidade contra qualquer autoridade com foro criminal no tribunal, como deputados, senadores, ministros de Estado. Padilha argumentava que esses atos equivalem a crimes de responsabilidade e, portanto, deveria ser aplicado o foro por prerrogativa de função, mas a tese não prevaleceu.

A improbidade administrativa é um ato ilegal praticado no âmbito da Administração Pública, quando um agente público age de forma desonesta e desleal no cumprimento das suas funções públicas. Os atos ilícitos de improbidade são de natureza cível, e não penal. São exemplos: enriquecimento ilícito, ações que provoquem dados ao erário e violação aos princípios da administração.

Demissões de estatal

RE 589.998

O STF confirmou, em outubro, que as demissões de empregados dos Correios podem ser feitas sem um processo administrativo disciplinar (PAD), mas devem ser motivadas. A decisão vale somente para os funcionários da estatal, mas abre precedentes.

O caso foi decidido com base no julgamento feito pela Corte em 2013, quando o STF entendeu que os empregados dos Correios não têm estabilidade no serviço público como os servidores efetivos, mas a rescisão unilateral do contrato de trabalho por parte da empresa deve ter motivação. Após a decisão, a empresa entrou com recurso no STF para que o acórdão do julgamento fosse esclarecido.

De acordo com a tese definida no julgamento, a “ECT [Empresa de Correios e Telégrafos] tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados”. Pela decisão, não é necessária a abertura de processo administrativo, basta apresentação da justificativa.


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