Do Supremo

Aniversário da Constituição

Como o Supremo moldou o artigo 5º da Constituição ao longo de 30 anos

Dispositivo que garante a igualdade foi suscitado em julgamentos sobre cotas, células-tronco e muitos outros

Constituição de 1988
Promulgação da Constituição de 1988 - Crédito: Arquivo/Agência Brasil

Cotas raciais, aborto de feto anencéfalo, anistia, célula-tronco, tratamento igualitário no Sistema Único de Saúde (SUS) e união homoafetiva. Estes são só alguns dos temas centrais do constitucionalismo brasileiro que foram enfrentados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos últimos 30 anos a partir da Constituição de 1988.

As teses fechadas pelo tribunal sempre levando em conta a interpretação do artigo 5º da Carta, que protege um dos núcleos de garantias individuais mais relevantes: a igualdade entre todos perante a lei, independentemente da cor, do credo ou do sexo. A Constituição que representou o maior avanço em termos de direitos fundamentais no país tem no dispositivo sua maior salvaguarda.

Ao todo, são 78 incisos e quatro parágrafos em que são garantidos os diretos à vida, à liberdade, à igualdade, à moradia e à segurança. Há ainda o direito de exercer os cultos religiosos, seja qual for a religião, o direito à propriedade, o direito de recorrer à Justiça, dentre inúmeros outros.

A importância do artigo 5º é tamanha que, ao lado dos princípios fundamentais, é cláusula pétrea da Constituição. Portanto, só pode ser modificado por uma nova constituinte.

Em dezembro de 2004, o Congresso aprovou a única emenda a esse trecho da Carta para acrescentar que é direito de todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Julgamentos sobre os mais variados ramos do Direito, do Tributário ao Penal, levaram em conta o artigo 5ª da da Carta. No aniversário de 30 anos da Constituição comemorado nesta sexta-feira (5/10), a reportagem do JOTA levantou alguns deles.

Lei Maria da Penha, união homoafetiva e cotas

O artigo 5ª, por exemplo, foi usado na argumentação para declarar constitucional a Lei Maria da Penha.

“No tocante à violência doméstica, há de considerar-se a necessidade da intervenção estatal. (…) No caso presente, não bastasse a situação de notória desigualdade considerada a mulher, aspecto suficiente a legitimar o necessário tratamento normativo desigual, tem-se como base para assim se proceder a dignidade da pessoa humana – art. 1º, III –, o direito fundamental de igualdade – art. 5º, I – e a previsão pedagógica segundo a qual a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais – art. 5º, XLI”, diz o acórdão.

Para reconhecer a união estável de casais do mesmo sexo, no âmbito da ADI 4277 e da ADPF 132, o STF também se amparou no artigo 5º da Constituição, conforme acentuou em seu voto o relator, ministro Ayres Britto: “Esse núcleo familiar é o principal lócus de concreção dos direitos fundamentais que a própria Constituição designa por “intimidade e vida privada” (inciso X do art. 5º), além de, já numa dimensão de moradia, se constituir no asilo “inviolável do indivíduo”, consoante dicção do inciso XI desse mesmo artigo constitucional”.

Ao considerar as cotas que reservam a pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos constitucional, o STF considerou que a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa em questão está em consonância com o princípio da isonomia. Isto porque, ela se funda na necessidade de superar o racismo estrutural e institucional ainda existente na sociedade brasileira, e garantir a igualdade material entre os cidadãos, por meio da distribuição mais equitativa de bens sociais e da promoção do reconhecimento da população afrodescendente. Para Lewandowski, a cota não contraria – ao contrário, prestigia – o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República.

Em 2013, o Supremo invocou o artigo 5º para reformar decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que considerou válido edital de concurso da Polícia Militar do Mato Grosso do Sul que restringiu as vagas da corporação a candidatos do sexo masculino. No entendimento da maioria, chancelar a discriminação entre os gêneros sem a adequada justificativa viola o preceito da igualdade da Constituição.

Em outro caso importante, o Supremo Tribunal Federal aplicou o inciso II do artigo 5º da Constituição, que determina que ninguém é obrigado “a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, para decidir que as pesquisas com células-tronco embrionárias não violam o direito à vida, tampouco a dignidade da pessoa humana.

Ao interpretar o inciso XLVI do dispositivo, que determina a individualização da pena, o STF decidiu, na análise do RE 641320, que a falta de estabelecimento prisional compatível com a condenação não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso.

Lei da Anistia e Marcha da Maconha

O STF já decidiu, porém, que o artigo 5º não pode ser aplicado de maneira retroativa. Isso ocorreu em 2018, quando a Corte rejeitou a ADPF 153 e manteve válida a Lei de Anistia. O tribunal entendeu que não cabe ao Poder Judiciário rever o acordo político que, na transição do regime militar para a democracia, resultou na anistia de todos aqueles que cometeram crimes políticos e conexos a eles no Brasil entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.

Assim, no entendimento do STF, como os crimes foram cometidos antes da Constituição, não incide o inciso XLII do artigo 5º, que declara insuscetível de anistia a prática de tortura.

Em outro caso, o STF invocou o inciso XVI do artigo 5º, que garante o direito de reunião pacífica, para declarar a legalidade da Marcha da Maconha. Foi também com base no dispositivo que a Corte impediu a censura ao humor imposta por trecho da legislação eleitoral que proibia emissoras de rádio e televisão de veicular programas de humor envolvendo candidatos, partidos e coligações nos três meses anteriores ao pleito.

“Liberdades constitutivas de verdadeiros bens de personalidade, porquanto correspondentes aos seguintes direitos que o art. 5º da nossa Constituição intitula de “Fundamentais”: “livre manifestação do pensamento” (inciso IV); “livre (…) expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação” (inciso IX); “acesso à informação” (inciso XIV). (…) A liberdade de imprensa assim abrangentemente livre não é de sofrer constrições em período eleitoral”, consta no acórdão.

Cássia Kiss

O artigo 5º foi invocado no julgamento de casos envolvendo famosos. Em 2002, a 2ª Turma do STF deferiu recurso extraordinário (RE 215984) da atriz Cássia Kiss contra a editora Ediouro em razão da publicação de fotos sem autorização.

A celeuma começou porque ela havia concedido uma entrevista à revista “Remédios Caseiros”, de propriedade da Ediouro, sem ter autorizado a publicação de qualquer fotografia sua. A editora adquiriu, então, fotos da atriz de outro veículo de comunicação e as publicou na capa.

No Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Corte decidiu serem indenizáveis apenas os danos materiais e considerou inexistentes os danos morais, pois a mera publicação de fotos não ofenderia a reputação de uma pessoa.

No STF, porém, prevaleceu o voto do relator, ministro Carlos Velloso, que argumentou que o inciso X do artigo 5º da Constituição prevê a existência de direito a indenização em caso de danos advindos da violação da intimidade, da vida privada, da honra e imagem das pessoas.


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