Do Supremo

Lava Jato

Por maioria, 2ª turma do STF rejeita denúncia contra ministro do TCU Aroldo Cedraz

Para ministros, inquérito não apresentava elementos mínimos para indicar que ele tivesse praticado tráfico de influência

Lavo Jato Aroldo Cedraz
Ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Aroldo Cedraz. Foto Valter Campanato/Agência Brasil

A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por maioria, nesta terça-feira (13/9), a denúncia contra o ministro Aroldo Cedraz, do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o colegiado, não havia elementos mínimos para que a ação tivesse seguimento, faltando fundamentação que demonstrasse qualquer ato ilícito do ministro. Os ministros chegaram a ponderar, inclusive, que Cedraz havia sido incluído apenas por ser pai de Tiago, também envolvido no inquérito 4075.

O ministro, o filho dele, o advogado Tiago Cedraz, e outras duas pessoas foram denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo crime de tráfico de influência. Os outros três citados vão ter os casos enviados à primeira instância.

Segundo a peça acusatória, apresentada em outubro do ano passado, o ministro e o filho teriam praticado tráfico de influência ao receber dinheiro da empresa de engenharia UTC para beneficiar o grupo em processos relacionados à licitação da Usina Angra 3 em análise no Tribunal. O valor total do contrato correspondia a R$ 3,2 bilhões. Eles teriam embolsado propinas de R$ 2,2 milhões.

Na sessão desta terça-feira, os ministros retomaram o julgamento que teve início em 6 de agosto. O relator do caso, ministro Luiz Edson Fachin, e a ministra Cármen Lúcia votaram pelo recebimento da denúncia. O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar e abriu a divergência acompanhada pelos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. 

Para Lewandowski, não há, na denúncia, feita com base em declarações do empreiteiro da UTC Ricardo Pessoa, na Lava Jato, lastro probatório mínimo capaz de demonstrar o envolvimento do ministro no caso em questão e, nesse caso, o Supremo não poderia abrir ação penal contra ele, tendo em vista inclusive as graves consequências para o ministro, que poderia ser afastado das funções no TCU. 

Aroldo Cedraz teria atuado, de acordo com o MPF, para atrasar o julgamento, com manobras como pedidos de vista. A 2ª Turma também afastou esse argumento, apontando que a ação de Cedraz no processo no TCU é natural e não significa suspeita alguma. “Ainda que se admita que o ministro tenha atuado com dolo ou culpa, o pedido de vista militava contrário aos interesses da TCU. O voto do relator já era conhecido e favorecia o consórcio, então um pedido de vista militava ia contra os interesses da empresa”, ponderou Lewandowski. 

Na sequência, o ministro Gilmar Mendes acrescentou que, “tendo em vista a realidade do tempo de duração dos processos no país, o adiamento por 14 dias em decorrência do pedido de vista, dos cinco meses totais, feito por engano, é despropositado”. Ele disse ainda que os próprios ministros do Supremo estão sujeitos a pedidos de vistas ou deliberação em casos em que declararam suspeição diante do montante de processos com o qual precisam lidar.

Mendes criticou a peça acusatória, segundo a qual, de acordo com ele, Cedraz é tido como sujeito passivo e como sujeito ativo do crime de tráfico de influência. “O parquet se escora na relação de parentesco. Não há na inicial nenhum elemento que evidencie o suposto acordo entre os delatores e o denunciado. Nem mesmo ficou claro que Aroldo Cedraz tinha ciência e estava envolvido nos aludidos atos ilícitos”, disse o ministro. “Parece que a PGR chega à conclusão de que o crime de Aroldo Cedraz é ser pai de Tiago Cedraz. Salta aos olhos a inépcia.”

Na mesma linha votou o decano, Celso de Mello. “Não me parece sob tal perspectiva que a denúncia individualize no caso a conduta em tese incriminada que supostamente teria sido praticada por Aroldo Cedraz, descumprindo aqui a norma fundada no artigo 41”, afirmou. Para ele, se impõe ao Poder Judiciário rígido controle para que se instaure contra qualquer pessoa persecução penal injusta.

“A imputação penal não pode ser o resultado da vontade pessoal do acusador. O Ministério Público deve ter por suporte necessária e idônea base empírica, portanto suporte factual, para que não se transforme em injusta persecução estatal”, disse, acrescentando, também, que “parece que a única imputação parece ser ele o pai do advogado Tiago Cedraz”.

Por meio de nota, os advogados de Cedraz, Luis Henrique Machado e José Eduardo Cardozo, enfatizaram a fragilidade da denúncia. “A defesa-técnica e o Ministro Aroldo Cedraz sempre acreditaram na justiça, em pese o constrangimento gerado pela denúncia oferecida pela Procuradoria-Geral da República. A jurisprudência do STF é pacífica em exigir elementos mínimos probatórios que justifiquem a abertura do processo penal, o que, nem de longe, restou demonstrado no caso concreto”, disseram.

“Foi uma decisão importante para mostrar a necessidade de um mínimo probatório para a aceitação de uma denúncia e a abertura de um processo criminal contra alguém. No caso, a acusação feita contra Aroldo Cedraz não tinha a menor procedência. Se fez justiça”, afirmou o ex-ministro da Justiça José Eduardo Cardozo.

TCU no STF

O ministro Aroldo Cedraz foi o segundo ministro do TCU — de um total de nove membros na composição da Corte de Contas — investigado e inocentado nos últimos quatro anos em inquéritos penais abertos no foro por prerrogativa de função do STF.

Em 31 de outubro do ano passado, também na qualidade de relator, o ministro Edson Fachin acolheu petição da própria procuradora-geral da República, Raquel Dodge, e mandou arquivar o Inquérito 4.424, instaurado, em março de 2017, para investigar se o ministro do TCU e ex-senador Vital do Rêgo Filho teria recebido recursos irregulares do “Setor de Operações Estruturadas” do Grupo Odebrecht S/A para financiar sua campanha ao Senado. Segundo a procuradora-geral da República, as diligências efetivadas no curso do inquérito “não reuniram elementos que justifiquem o prosseguimento das investigações”.

Naquela oportunidade, o ministro-relator Edson Fachin (agora vencido no julgamento, pela 2ª Turma, do Inquérito 4.075, contra o ministro Aroldo Cedraz) explicara que, com exceção das hipóteses em que a PGR postula o arquivamento de inquérito sob o fundamento da atipicidade da conduta ou da extinção da punibilidade, é obrigatório o deferimento do pedido independentemente da análise das razões apresentadas.

No caso de Vital do Rêgo, a procuradora-geral Raquel Dodge entendeu que não havia justa causa para a “continuidade dos atos de persecução” contra o ministro do TCU, “sobretudo pela ausência de verossimilitude dos fatos narrados quando cotejados com os demais elementos reunidos”.


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