Do Supremo

ADI 6.602

Áreas verdes: PGR aciona STF contra norma de SP que limita competência municipal

Municípios ficaram impedidos de alterar destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos chamados de áreas verdes

São Paulo / Crédito: Unsplash

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta terça-feira (24/11), ação de inconstitucionalidade contra emendas à Constituição do Estado de São Paulo que negam aos municípios competência para alterar “a destinação, os fins e os objetivos originários de loteamentos definidos como áreas verdes ou institucionais”. Na ADI 6.602, a PGR […]

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