Para o procurador-geral da República, Augusto Aras, serviços de streaming não estão submetidos ao mesmo regime jurídico de TVs por assinatura. A manifestação foi feita no Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação que pede que a disponibilização de conteúdo audiovisual na internet, organizado em sequência linear temporal e com horários predeterminados assim […]
STF
Aras: Streaming não está submetido ao mesmo regime jurídico de TVs por assinatura
PGR se manifestou contra ação no STF que pede que plataformas de streaming observem a Lei da TV Paga
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